Reportagem: Josimar Bagatoli
Considerado último passo para completar a reforma administrativa, o prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos (PSC) encaminhou à Câmara de Vereadores proposta de alteração na organização da Procuradoria-Geral do Município, ação que deverá mexer com os cofres municipais. Hoje os salários vão de R$ 6,5 mil a R$ 12 mil dos advogados da prefeitura. Se aprovada a proposta, a administração terá que desembolsar ano que vem R$ 6,1 milhões e R$ 6,7 milhões em 2021.
O salário inicial da categoria subirá 20%, sendo o mínimo para os novos aprovados em concurso de R$ 8,2 mil. Por ano, com a nova tabela, o custo de folha terá acréscimo de R$ 1,8 milhão em 2020 e R$ 2 milhões em 2021.
Também está prevista em lei a abertura de vagas para novos advogados concursados – que serão denominados procuradores – para carga de 40 horas semanais. Já para comissionados ou cargos políticos, a definição é essa: um procurador-geral R$ 15,8 mil; um subprocurador R$ 9 mil, procurador-chefe R$ 8,8 mil (três vagas) e gerente R$ 6,4 mil (cinco vagas).
A remuneração de efetivos passa a ter promoção vertical: de R$ 8.287 até R$ 14.173,58 conforme o tempo de serviço, instituindo assim o Plano de Carreira. Também haverá promoção horizontal por merecimento mediante avaliação de competências, habilidades e desempenho das funções.
Procuradores nomeados em distritos terão adicional de 25% sobre o vencimento. No nível máximo, conforme tabela prevista em lei, um procurador poderá receber até R$ 43,3 mil.
Passam a ser criadas também procuradorias subordinadas à Procuradoria-Geral: Procuradoria de Licitações e Contratos, Procuradoria Consultiva e Judicial, Procuradoria de Defesa do Consumidor.
Em defesa da alteração, na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito argumenta que a medida visa ao fortalecimento da estrutura jurídica, alinhando a reforma administrativa iniciada em 2017, estabelecendo um regramento para melhor organização da Procuradoria-Geral.
O prefeito argumenta que, “diante das especificidades e das peculiaridades da carreira jurídica, para a própria melhoria das relações institucionais e da prestação do serviço público, uma individualização de tratamento, com exigências, prerrogativas, sistema de avaliação e remuneração diferenciado dos demais servidores públicos, face às responsabilidades que recaem ao profissional por ocasião da execução de atividades típicas do cargo”.
