O prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, assina nesta segunda-feira ( 01), a lei 6.961/19, que institui a carteira de saúde para pessoas com deficiência, no Município.
A lei foi aprovada pela Câmara e cria na Secretaria Municipal de Saúde a Carteira de Saúde para pessoas com Deficiência. Pela lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem, impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ,intelectual ou sensorial, que podem de alguma forma prejudicar a participação plena e efetiva destas pessoas em, sociedade em igual condições com as demais pessoas . De acordo com a lei, a emissão do cartão de identificação da pessoa com deficiência ficará sob responsabilidade da administração municipal, por meio da Secretaria de Saúde.
Também será assinada a lei 6.967/19 que institui no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel o Dia Municipal da Síndrome de Down. De acordo coma lei a data alusiva será comemorada sempre no dia 21 de março de cada ano. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
