Depois do episódio onde advogados integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Umuarama foram impedidos de acompanhar em plenário a sessão ordinária na noite da segunda-feira (4), ontem (5), o presidente da Ordem no Município expediu nota pública manifestando repúdio ao cerceamento dos direitos civis e prerrogativas funcionais sofridos pelos profissionais.
Segundo o presidente Ricardo Janeiro, os advogados tencionavam acompanhar presencialmente a sessão plenária da Câmara de Vereadores e foram impedidos por um ato da Presidência do Poder Legislativo.
“Apesar de um dos advogados ter apresentado um manifesto formal postulando que lhe fosse franqueado acesso à sala das sessões para acompanhar o público trabalho da vereança, teve seu requerimento reprovado pelo voto da maioria dos vereadores reunidos em sessão plenária”, explica Janeiro.
A atitude vedou o ingresso de qualquer dos advogados ali presentes à sala das sessões.
“Registre-se, inclusive, que de parte do Poder Legislativo houve o chamado da Polícia Militar e da Guarda Municipal no intento de reforçar a segurança do recinto, em claro gesto dispensável e desarrazoado, mesmo à vista do urbano comportamento daqueles advogados e demais munícipes que lá estavam”.
Ricardo Janeiro reforçou ainda que, “a despeito da arbitrariedade consumada pelos exercentes do poder municipal, o Estatuto da Advocacia (Lei nº. 8.906/94) é claro em seu art. 7°, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, e inciso XII, que são direitos do advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, nas salas e dependências de audiências, ou em qualquer edifício ou recinto em que funcione serviço público onde o advogado deva praticar ato, e, mormente, falar em órgão de deliberação coletiva do Poder Legislativo”.
O presidente da OAB destaca que foi desrespeitosa a prática da Presidência da Câmara de Vereadores e do pleno da Casa Legislativa, tendo em vista que lá estão os representantes da comunidade, também foi proibida de ingressar no recinto.
“O lamentável episódio envolvendo pessoas que exercem mandato parlamentar, que devem agir, sobretudo, guiados pelos impreteríveis desígnios republicanos, revela que ainda grassam arroubos autoritários entre os contemporâneos mandatários”.
Solidariedade
Para encerrar, o presidente da Ordem no município lembra que a agressão perpetrada pela Presidência da Câmara e da edilidade reunida contra os direitos civis e prerrogativas funcionais daqueles advogados, atenta contra o livre exercício da função e do moral de toda a classe da advocacia local. “A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Umuarama se solidariza com os advogados vilipendiados e espera que a atitude ilegal como a ocorrida na noite de 4 de maio de 2020 no seio da Câmara de Vereadores não volte a se repetir contra qualquer cidadão, especialmente advogados e, de logo, comunica que adotará providências de sua competência, bem como, prestou orientação àqueles advogados para que eventualmente tomem as providências cabíveis”.
Sem público
A presidência da Câmara, através da Assessoria de Imprensa, relatou ter seguido as diretrizes do Ato da Mesa de número 05/2020, que entre outras deliberações, determina que as sessões legislativas, assim como reuniões de comissões sejam realizadas sem a presença de público por conta do Coronavírus”.
