Moção de Apelo

A Câmara de Foz do Iguaçu aprovou Moção de Apelo destinada ao Senado para que não aprove o Projeto de Lei 1984/2021, de autoria do deputado federal Evandro Roman (Patriota-PR), que dá o nome de Jaime Lerner à segunda Ponte entre Brasil e Paraguai, que está em fase de construção. Outras manifestações no mesmo sentido já foram encaminhadas ao Congresso antes da aprovação da matéria na Câmara dos Deputados. O Legislativo Iguaçuense quer que se mantenha o nome de Ponte da Integração. A moção foi subscrita por todos os vereadores com assento na Casa.

 

Plano-diretor

A Prefeitura de Toledo discute nesta quinta-feira (9), em audiência pública, que terá início às 19h, no Teatro Municipal, o Plano-Diretor do Município. O objetivo é discutir a última etapa do plano-diretor, visto que desde 2006 as seis leis que compõem o documento não são atualizadas. Elas envolvem sistema viário, perímetro urbano, parcelamento do solo, código de obras, código de posturas, institucionalização do PDM, além da minuta que foi criada nessa revisão, que é a de condomínio de lotes.

 

Déficit

A Instituição Fiscal Independente calcula que o governo federal pode perder R$ 30 bilhões na arrecadação no próximo ano, caso o projeto de reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021) seja aprovado pelo Congresso Nacional. O diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, ainda adverte que o valor pode chegar a R$ 50 bilhões caso os benefícios fiscais da PEC Emergencial sejam mantidos.

 

Orçamento

Os Ministérios da Defesa e da Ciência, Tecnologia e Inovações ganharam mais recursos para investimentos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022. Neste ano, a Defesa tem dotação de R$ 7,1 bilhões e no projeto deve ganhar R$ 8,3 bilhões, uma diferença de R$ 1,2 bilhão. Já a Ciência passa de R$ 231 milhões para R$ 723 milhões, quase três vezes mais.

 

Saúde perde

Já os Ministérios da Saúde e de Desenvolvimento Regional são os órgãos que mais perdem na proposta apresentada pelo governo federal. Os investimentos em Saúde caem de R$ 4,9 bilhões, neste ano, para R$ 2,1 bilhões ano que vem, menos da metade. Enquanto isso, Desenvolvimento Regional vai de R$ 9,6 bilhões para R$ 2 bilhões, uma diferença de R$ 7,6 bilhões. As perdas dessas duas pastas são maiores se comparadas à dotação de 2020, em que o Desenvolvimento Regional tinha R$ 11,9 bilhões e a Saúde, R$ 6,2 bilhões em investimentos.

 

Vetou

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 477/2015, que permitiria aos partidos se unirem em uma federação para atuar como se fossem legenda única. Em sua mensagem de veto, o presidente alega que a proposta aprovada pelo Congresso contraria o interesse público, já que inauguraria um novo formato de atuação partidária análogo à das coligações partidárias.

 

Código Eleitoral

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu para hoje a votação do novo Código Eleitoral. A decisão foi tomada por conta da falta de acordo entre os parlamentares em torno do texto. A votação estava prevista para essa quarta (8). A proposta estabelece uma série de novas regras para as eleições e contém dispositivos que enfraquecem a fiscalização e a punição da Justiça Eleitoral sobre candidatos e partidos, e abrem brecha para impunidade em casos de caixa 2 eleitoral e que restringem a publicação de pesquisas na véspera e no dia das eleições. Se a iniciativa for aprovada antes de 1º de outubro, todas essas novas regras valerão nas eleições de 2022.