COLUNAS

Informe da Redação: Federação Partidária, Acesso a Contratos

26 de maio de 2022 às 07:54
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Federação Partidária

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade, o primeiro pedido de constituição de uma federação partidária. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) integram a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). A partir de agora, durante os quatro anos da próxima legislatura (2023-2026), as agremiações atuarão em conjunto como um único ente partidário.

 

Acesso a Contratos

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com veto a Lei 14.345/22, que garante a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados durante os mandatos que exerceram. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. A regra passa a constar do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

 

Tampa em Copo

A CCJ da Alep aprovou alterações no projeto de lei que trata da obrigatoriedade de casas noturnas disponibilizarem tampas ou proteções de copos aos consumidores em todo o Paraná. Os parlamentares aprovaram uma subemenda da Comissão de Indústria, Comércio Emprego e Renda que dá mais clareza às penalidades determinadas pela legislação.

 

Multa

De acordo com a redação da lei, o descumprimento da proposição sujeita à advertência os estabelecimentos que não cumprirem a determinação na primeira infração. No caso de reincidência, as casas noturnas poderão ser multadas. Agora, o projeto segue para análise do plenário da Casa de Leis.

 

TCE-PR

O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fabio de Souza Camargo, emitiu nova portaria que suspende os prazos processuais do TCE entre 13 de maio até 10 de junho. A suspensão se deu por conta de um ataque hacker que o sistema do TCE sofreu em 13 de maio.

 

Governador em Medianeira

O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), estará hoje (26) em Medianeira, onde assinará o contrato com a empresa responsável pelas novas obras do Centro Estadual de Educação Profissional de Medianeira. O investimento previsto é de mais de R$ 10,7 milhões e visa ao fortalecimento do ensino técnico na região.

 

Sem Reajuste

O TJ-PR manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo que suspendeu o reajuste dos salários de prefeito, vice-prefeito e secretários. O município recorreu da decisão da juíza Denise Terezinha Correa de Melo Krueger, que atendia a um pedido do MP. O desembargador Luiz Mateus de Lima, do TJ, manteve a decisão em caráter liminar e o reajuste não poderá ser concedido até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

 

Ação Coletiva

A diretoria da Acic decidiu mover uma ação coletiva para que empresas do setor de eventos possam ter acesso aos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O Perse prevê o parcelamento de tributos com desconto de até 70% com prazo de 145 meses e a isenção de tributos federais (PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social) pelos próximos cinco anos.

 

Por que entrar?

Segundo a diretoria da Acic, o ingresso da ação busca garantir que normas restritivas impostas pelo Ministério da Economia não afetem ainda mais essas empresas. Todos os atuais associados e novos filiados da Acic, que se enquadrem no ramo de eventos, podem aderir à ação coletiva.

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