Repúdio
A OAB Cascavel emitiu uma nota de repúdio sobre o repasse bilionário do Fundo Eleitoral destinado aos partidos políticos financiarem as campanhas nas eleições deste ano. De acordo com a OAB, “a ampliação de recursos ao Fundão Eleitoral é uma descabida aberração, que precisa ser repensada, pois outras obrigações mais importantes ficaram no segundo plano”.
Ao STF
A entidade ainda informou que encaminhará pleitos à Seccional para que o tema alcance também o Conselho Federal, para que o STF seja acionado para barrar o Fundo Eleitoral. Além disso, a OAB “lamenta a decisão da Câmara dos Deputados e do Senado da República, apelando aos legisladores que revertam a decisão no momento da votação da LOA”.
Amic
Outra entidade que também manifestou repúdio ao Fundo Eleitoral foi a Amic Paraná, que assim como a OAB, emitiu nota de repúdio. Para a Amic, a decisão de manter “a previsão de R$ 5,7 bilhões em recursos públicos para o fundo eleitoral de 2022 é uma escandalosa e amarga demonstração de desrespeito de parte dos deputados federais com o povo brasileiro”.
Sugestões
Hoje (7) é o último dia para os cascavelenses apresentarem sugestões ao novo modelo de contrato de concessão de limpeza urbana e resíduos sólidos. A consulta pública está aberta no site da Prefeitura à disposição da população. A prefeitura ressalta a importância de a população participar deste processo.
OAB Paraná
A presidente eleita da OAB Paraná, Marilena Winter, assinou o termo de posse e deu início aos trabalhos da diretoria do triênio 2022-2024 em prol da advocacia paranaense. A solenidade de posse da nova gestão ocorre no dia 18 de janeiro.
Pelo Brasil
O ex-juiz federal Sergio Moro (Podemos) anunciou o início de viagens pelo Brasil. Pré-candidato à Presidência da República, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública afirmou que o giro pelo país começa no Nordeste. Ainda em janeiro, Sergio Moro planeja viajar a Santa Catarina e, no início de fevereiro, deve retornar ao Nordeste para visitas ao Ceará, Piauí e Sergipe.
Regulamentação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.297/22, que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
Seguro Acidente
Segundo a norma, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos. Outra exigência é que, quando diagnosticado com a doença, o entregador deverá receber uma assistência financeira por parte da empresa de aplicativo.
Armas
As regras sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores deve ser tema de discussão no Senado Federal em 2022. O PL 3.723/2019 que trata do assunto estava na pauta da CCJ do Senado em dezembro de 2021, mas um pedido de vista coletivo acabou fazendo com que a sua votação fosse adiada. A expectativa é de que o texto volte a ser discutido após o recesso parlamentar.
Eleições 2022
O TSE publicou as resoluções que regulamentarão as eleições gerais de 2022. As normas, que abordam os mais variados temas relativos ao pleito. As permissões e restrições previstas na propaganda eleitoral estão contidas no documento. Caberá à Justiça Eleitoral julgar os casos que lhe chegarem, na forma de processos originários ou recursos sobre o tema.
