Curitiba – O governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa, com pedido para tramitação em regime de urgência, projeto de lei complementar que visa à criação de Funções de Gestão Pública no âmbito da Administração Pública Estadual. O objetivo é dar “suporte especializado ao Plano de Retomada Econômica do Paraná”. Pela proposta, serão criadas 78 funções gratificadas, a serem exercidas por servidores públicos efetivos do Estado ou de outros poderes, para “ampliar o assessoramento técnico especializado nos órgãos com atuação mais direta nas frentes de trabalho incluídas no plano de retomada”.
A proposta, segundo justificativa do governador Carlos Massa Ratinho Junior, não trará impacto financeiro ao Estado, pois terá como contrapartida a extinção de 145 cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo. “Trata-se de reforço necessário em áreas sensíveis para o combate à covid-19, visto que, observando-se o comportamento da pandemia, novos fluxos de trabalho se constituíram e apresentou-se a necessidade imediata de suprimento de capital humano para reforço do assessoramento especializado para formulação de políticas públicas visando à manutenção do melhor atendimento à população paranaense, direta e indiretamente, por meio desses órgãos”, justifica o governador.
De acordo com o projeto, serão criadas 14 funções de gestão pública na Secretaria de Estado da Saúde; 15 na Secretaria de Estado da Segurança Pública; 15 na Secretaria de Justiça, Família e Trabalho; 19 no Ipardes (Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social); nove na Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes; e duas para as Secretarias de Agricultura e do Abastecimento, de Comunicação Social e Cultura e de Desenvolvimento Sustentável e Turismo.
Decreto define regras mais rígidas para nomeações
O governador Ratinho Junior assinou na quarta-feira (30) o Decreto 8.038/21, publicado em Diário Oficial, para melhorar as regras de contratação, em cargo de comissão, de servidores estaduais com cargos e funções de direção, chefia e assessoramento. Com o texto, será implementada diligência preventiva (due diligence) no processo, que é sinônimo de uma pesquisa mais aprofundada.
A partir de agora, toda pessoa indicada no governo estadual dentro daqueles cargos elencados no texto passará por um filtro para identificar incompatibilidade ou inabilitação, nepotismo, decisão judicial e outras situações que podem colocar em riscos à integridade do serviço público. O gestor receberá um relatório com as informações antes de assinar o termo de posse.
A CGE (Controladoria-Geral do Estado) ficou responsável pela redação do documento, que trará mais elementos de pesquisa de trajetória, além das habituais certidões negativas que todos os servidores já devem apresentar. De acordo com o controlador-geral, Raul Siqueira, a edição do decreto garante mais conformidade e ética no serviço público.
A nova metodologia envolve cruzamento de bancos de dados e potenciais conflitos de interesse em contratações de servidores não efetivos. O decreto define due diligence na contração de pessoal como “processo estruturado de estudo, auditoria, investigação e avaliação de riscos e oportunidades nas contratações de pessoal”.
Princípios
O ODP (Observatório da Despesa Pública), da CGE, analisará as nomeações, indicações e contratações antes da assinatura do termo de posse.
Ele também citou o Programa de Integridade e Compliance do Paraná instituído pela lei estadual 19.857/2019, que busca serviço público ético e, para isso, já usa a ferramenta due diligence.
“É um trabalho de cuidado, de levantamento de informações, registro e monitoramento para prevenir qualquer ato que possa trazer risco à sociedade paranaense. Esse relatório será encaminhado ao gestor, que decidirá pela contratação ou não daquela pessoa”, completou o controlador-geral.
“Queremos ter olhos para além dos atos formais e de documentos de nomeação dos servidores. Com esse estudo preventivo poderemos acompanhar e monitorar eventuais riscos ou irregularidades”, avaliou.
