Curitiba – Em depoimento à CPI da JMK, nessa terça-feira (27), a chefe da 3ª Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), Rita Mombelli, detalhou uma série de irregularidades detectadas no processo aberto após a homologação da licitação para gestão da manutenção da frota do governo do Paraná, vencida pela JMK em janeiro de 2015, e que teve continuidade durante a execução do contrato, até maio de 2019. No julgamento em plenário, seis gestores públicos e da empresa foram condenados pelo TCE, porém aguardam julgamento de recurso.
“Desde o início do novo modelo de gestão da frota, o órgão fiscalizador comprovou a ocorrência de várias práticas fraudulentas, tanto por parte de servidores do Estado quanto dos responsáveis pela empresa”, destacou o presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet (Pros). “As informações trazidas pela inspetora demonstram que estamos no rumo certo das investigações e, na sequência dos trabalhos, vamos apurar se tem mais gente envolvida nesse esquema criminoso e pedir sua responsabilização”.
Irregularidades
Entre os pontos considerados irregulares pela fiscalização do TCE iniciada em 2015, Rita apontou a utilização fraudulenta do atestado de capacidade técnica da JMK, a não comprovação de regularidade fiscal pela JMK, ausência de manifestação da comissão de avaliação do sistema quanto a itens de recurso administrativo, ausência de demonstração de cálculo para o valor da taxa de administração e o comissionamento da JMK – vedada pelo contrato.
A inspetora revelou ainda que o TCE já trabalha em uma nova tomada de contas para apurar evidências de precariedade na prestação dos serviços, superfaturamento e outras fraudes.
Contrato precário
Diretor-geral da Seap (Secretaria da Administração e Previdência) entre junho de 2017 e dezembro de 2018, Francisco Farah declarou que o governo nunca pagou a JMK em dia, que teria ficado quatro meses sem receber no início de 2018 devido a mudanças no sistema da Secretaria da Fazenda.
Farah citou a abertura de cinco processos administrativos contra a empresa por falta de pagamento às oficinas, situação que, segundo ele, teria sido resolvida antes da conclusão desses procedimentos. Ele também defendeu o aditivo de valor celebrado no fim de 2018, alegando que havia 200 oficinas com cerca de R$ 10 milhões a receber.
Para o ex-diretor, o contrato era altamente precário, a empresa tinha pouca expertise na execução do serviço e o Estado pouca expertise no objeto.
Farah confirmou ter conhecimento informal do desconto de 15% praticado pela JMK sobre o valor das ordens de serviço – como “taxa de rebate” -, mas disse que não considera a prática ilegal e que as oficinas nunca formalizaram denúncias. “Não faço juízo de valor, alguém tem que remunerar”, alegou, apesar de o contrato prever apenas R$ 0,10 por veículo reparado ao mês.
Funcionário fica calado
Vinte e cinco perguntas e nenhuma resposta. Assim foi o interrogatório feito pelo Soldado Fruet ao funcionário da empresa JMK Cainã Emanuel Bastos Morais. Preso em maio na Operação Peça Chave, da Polícia Civil, ele obteve liminar que lhe garantia o direito de permanecer em silêncio e de não assinar o termo de compromisso de dizer a verdade à CPI. A comissão vai recorrer da decisão judicial.
O presidente da CPI da JMK questionou Cainã sobre adulteração de orçamentos, cobrança de peças alternativas faturadas como originais, inclusão de serviços não realizados nas ordens de serviço, direcionamento de serviços para oficinas de propriedade da JMK e outras ligadas a políticos, além do tratamento privilegiado no atendimento à demanda de alguns órgãos.
A próxima reunião da CPI será no dia 3 de setembro.
