Cascavel – A adesão ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) por parte das empresas teve início em janeiro de 2018 e agora quem corre contra o tempo para cumprir as exigências e iniciar a utilização do sistema são os estados e os municípios.

Para a Seap (Secretaria de Estado da Administração da Previdência), a maior vantagem da adesão ao eSocial é a desburocratização no envio de informações, já que hoje é necessário enviar pelo menos 15 documentos (folha de pagamento, previdência e imposto de renda entre outros) para Brasília para órgãos diferentes e, com o Sistema, todos eles serão substituídos por apenas um.

Além disso, como o envio passa a ser imediato, o processo passa a ser mais ágil e rígido.

Mas para fazer a adesão é necessária a revisão de uma série de questões, já que o processo acontece em etapas e com o prazo para o início da adesão se aproximando os órgãos públicos correm contra o tempo.

No Paraná, de acordo com a Seap, já existe um trabalho para a adesão desde 2015, mas que foi intensificado em 2017 com a criação de um Grupo Gestor do eSocial que coordena uma engrenagem formada por 12 grupos de trabalho que organizam a adesão de diversos setores.

O primeiro passo prático realizado no Estado como parte do eSocial foi a atualização cadastral dos servidores que possibilita que o trabalhador cheque nos órgãos federais (prioritariamente Receita, INSS, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) se não há conflito em informações como nome, endereço ou dependentes, entre outros. Em alguns órgãos públicos do País ou empresas privadas, o trabalhador precisa entrar no sistema do eSocial para fazer essa checagem. Já o Estado optou realizar o PAC (Programa de Atualização Cadastral) interno e atrelou ao sistema eSocial, possibilitando que o servidor recebesse um aviso sobre alguma divergência assim que acessasse o programa.

Mas existem algumas questões que ainda precisam ser solucionadas em relação às exigências do Sistema. Um exemplo é a obrigação do servidor (sob pena de multa e outras sanções) de atualizar periodicamente as informações cadastrais a fim de evitar possíveis falhas ou mudanças. É que não há legislação Estadual com este fim, por isso uma regulamentação é estudada.

Consequências

A adesão ao eSocial é obrigatória e o não cumprimento dos prazos ou exigências pode acarretar em uma série de complicações. Além de multa, pode acontecer a inclusão do nome no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) e a não liberação da CND (Certidão Negativa de Débitos) aos órgãos públicos o que compromete a possibilidade de investimentos externos ou assinaturas de convênio.

Municípios iniciam treinamento

De acordo com a Receita Federal, no Paraná estão sendo realizados treinamentos para as secretarias de Estado e municípios para esse segundo semestre.

Mas algumas prefeituras já deram início a discussões sobre a adesão, como é o caso de Toledo, onde servidores já participam de palestras e treinamentos sobre o sistema desde o início do ano. Em Foz do Iguaçu os treinamentos para implantação do sistema também já iniciaram. Já em Cascavel, a prefeitura informou que está licitando um novo sistema de Gestão para atender a nova legislação e deve iniciar o treinamento de funcionários sobre o sistema em breve.

Prazos

A adesão ao eSocial acontece de forma gradual e deve ser finalizado até julho de 2019. Para os órgãos públicos o ambiente de testes estará disponível a partir do dia 5 de novembro e a primeira fase (cadastros de trabalhadores) da adesão inicia em janeiro de 2019. Em março é o prazo final para o cadastro dos dados dos trabalhadores e informações como acidentes de trabalho. Em maio termina o prazo para a entrega da folha de pagamento. Em julho devem ser feitas: a substituição da guia de informações a Previdência Social e também dados de segurança e saúde do trabalhador, finalizando a adesão dos órgãos ao eSocial.

eSocial Empresas

A adesão ao sistema nacional para empresas começou no início deste ano e também acontece de forma gradual. As empresas foram divididas em três grupos e cada um deles tem prazos diferentes. O primeiro grupo, das empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ao ano, já está finalizando a primeira fase de implantação do sistema e têm até o dia 9 de outubro para enviar as tabelas de pagamento e iniciar o envio dos dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.

De acordo com a Receita Federal, deste primeiro grupo 98% das
empresas no Paraná já enviaram seus dados com sucesso. As demais alegaram não saber da necessidade de adesão e agora estão corrigindo os cadastros e informações na Receita.

O segundo grupo, formado pelas empresas de médio porte, com faturamento entre R$ 78 milhões e R$ 4,8 milhões ao ano, ainda estão
fazendo cadastros iniciais e a adesão completa deste grupo termina em fevereiro de 2019.

Para o MEI (Microempreendedor Individual) com empregado (pois quem não possui empregado não precisa informar nada ao eSocial), o prazo para o início dos cadastros é o mês de novembro, com primeiro recolhimento em fevereiro, igual as empresas médias.

Mas o que é o eSocial?

O eSocial é um sistema nacional de escrituração digital, que deve reunir informações de funcionários de empresas privadas e servidores públicos e foi instituído por meio de um decreto. Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Em caso de dificuldades ou dúvidas em relação ao Sistema, a Receita Federal disponibiliza equipe que atende às demandas tanto das empresas quanto dos órgãos públicos.

Os canais são o Fale Conosco no Portal do eSocial (portal.esocial.gov.br) e atendimento pelo 0800-730888. Além disso, também estão disponíveis no canal da Receita Federal no Youtube vídeo aulas sobre o Sistema.