A Câmara Municipal vai discutir e votar nesta terça-feira (27) a autorização para que o Município efetue a doação de uma área com o objetivo de construção de uma penitenciária modelo em Cascavel. O Projeto de Lei nº 95/2019 será apreciado em duas sessões extraordinárias e trata de um terreno de 48,4 mil m² remanescente da Fazenda Piquiri e já cedido à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) desde 2016.
A decisão pela convocação das duas extraordinárias para logo após a sessão ordinária foi tomada pelo presidente Alécio Espínola (PSC) após encontro dos vereadores com a juíza Claudia Spinassi e com o presidente da APAC Cascavel, Alci Rotta Junior, antes da sessão desta segunda (26). A juíza, que coordena o projeto de implantação da penitenciária, apresentou aos parlamentares o projeto e explicou que o Estado do Paraná só pode construir em uma área própria, daí a necessidade da doação.
No entanto, acrescentou Claudia Spinassi, o projeto tem uma cláusula vinculante. “A doação só tem efeito se o imóvel for utilizado para esse fim, deixando claro que a unidade prisional deve seguir a metodologia APAC ou similar”, afirmou ela. O artigo 4º do projeto de lei determina que, se em 10 anos não for cumprido esse objetivo, o terreno volta para o Município; o mesmo acontece a qualquer tempo se for verificada desvirtuação nos fins.
O texto integral do projeto de lei apresentado pelo Executivo está neste link.
