Foi apresentada ontem à comunidade, através da fanpage da Câmara Municipal de Umuarama no Facebook, o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Público, que analisou fatores que levam à tarifação de transporte urbano no município, além de detalhes sobre a contratação da empresa Viação Umuarama Ltda, para a prestação do serviço.
De acordo com o presidente da CPI, vereador Deybson Bitencourt, durante as investigações e coleta de depoimentos, foram encontradas irregularidades na renovação do contrato no ano de 2014. “Naquela época, a prefeitura prorrogou o contrato, através de termo de aditivo, embasada em um parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município, seguindo diretrizes de uma lei de 1999. Nós descobrimos que esta lei foi revogada por outra no ano de 2005. Na ocasião do vencimento em 2014, a prefeitura deveria ter aberto um novo procedimento licitatório, explica Bitencourt. O vereador ressalta ainda que se fossem seguidas as normas constitucionais, talvez outra empresa estaria instalada no município, prestando os serviços de transporte público.
Investimentos inexistentes
De acordo com levantamento feito através de pedidos de documentos no decorrer dos trabalhos, a CPI verificou ainda que investimentos que deveriam ter sido feitos pela Viação Umuarama não foram realizados.
“Questionamos se havia investimentos da Viação Umuarama que justificavam a renovação para obtenção de lucro e, nas averiguações, descobrimos que não foram feitos investimentos. A empresa apenas realizou a reposição e renovação da frota. Não há prova de investimento e não há prova de qualidade do serviço prestado e satisfação pública”.
Qualidade dos ônibus
A comissão, formada pelos vereadores Deybson, Ana Novais (relatora), Jones Vivi (vice presidente) e Mateus Barreto (membro), também analisou a qualidade da frota. Segundo Bitencourt, a média de idade dos ônibus de transporte coletivo urbano deve ser de 4 anos de uso. “Descobrimos que atualmente a média de idade dos veículos é de 5.88, fato inclusive constatado pelo gerente administrativo da empresa Vandeley Mitsuo, durante seu depoimento à CPI”, conta o presidente, que ressalta: “Tem veículos novos e veículos velhos, vimos a frota e verificados que não é das melhores”.
Terminal
Nas visitas feitas pelos membros da CPI ao terminal urbano, foi encontrada a falta de segurança, a permanência de moradores de rua, usuários de drogas, prostituição, banheiros imundos, goteiras e falta de acessibilidade. “A manutenção do terminal é de responsabilidade da prefeitura”, cita o presidente.
Poucas linhas
A CPI foi informada que a Viação Umuarama teria 23 linhas ativas no município, mas uma empresa contratada pela prefeitura para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, verificou que existem apenas 17. “A Prefeitura não fiscaliza qualidade do serviço, contrato foi prorrogado de maneira equivocada. Em resumo, o transporte público em Umuarama está um caos, e precário. Vamos encaminhar o relatório para prefeito, presidente da Câmara, vereadores, promotorias, Tribunal de contas e para representantes da Sociedade Civil Organizada”, finaliza Bitencourt.
Valor da tarifa
A diferença no preço da tarifa paga em dinheiro (R$ 4,50) da paga através do cartão Transcard (R$4,30), também foi analisada pela CPI que descobriu a inexistência de lei que embase a prefeitura na autorização de tal diferenciação. “A divisão é injusta, a prefeitura não realiza levantamento próprio para avaliar o custo operacional da empresa cidade. Não há planilha que respalde tecnicamente a decisão tomada para diferenciar os preços e nem mesmo para embasar o valor cobrado. Em 2017, foi proposto pela promotoria a elaboração de estudo técnico, fator de extrema utilidade jurídica na elaboração de planilha para levantamento de preço da tarifa, mas até hoje não foi feito”, conta.
Baixar valores
Ainda de acordo com o vereador Deybson Bitencourt, o relatório apresentado ontem, também será encaminhado à Comissão de Economia e Finanças da Câmara Municipal, que tem poder de suspender os decretos do prefeito Celso Pozzobom, que extrapolam leis na questão orçamentária e de finanças. “Encaminharemos para a Comissão, pedindo a suspensão do decreto que aumentou a tarifa para 4,50, solicitando que o valor seja reduzido ao anterior a este reajuste”.
