O arrojado plano de privatizações, parcerias público-privadas (PPPs) e concessões sinalizado pelo Ministério da Economia, considerado um dos pilares da política de ajuste fiscal, precisa ser executado com muita precisão e planejamento, para que seus resultados sejam realmente expressivos no âmbito da meta de gerar recursos e reduzir despesas. Nessa seara, a contabilidade é um dos fatores decisivos para o sucesso da iniciativa, pois é um instrumento fundamental para o diagnóstico claro e detalhado da situação financeira de empresas e dos serviços que poderão ser transferidos à iniciativa privada, inclusive auxiliando a determinação de valores de referência para as transações e esclarecendo aos investidores sobre aquilo que estão comprando/investindo.
Ou seja, a transparência total de dados é determinante para que todo o processo tenha credibilidade e desperte o interesse e a confiança de investidores nacionais e estrangeiros. Nesse sentido, uma primeira reflexão pertinente é sobre o sistema de contabilidade pública no Brasil, que, na grande parte dos entes públicos da união, estados e municípios, está baseado no sistema de Balanço Orçamentário, que é quando as receitas são adequadas aos gastos, constituído basicamente pelo orçamento de arrecadações e gastos do ano, balanço este que não incorpora as mesmas premissas do modelo de relatório baseado nos padrões de demonstrações contábeis internacionais.
O ideal seria que as contas públicas adotassem o sistema de Balanço Patrimonial, que tem por finalidade apresentar a posição contábil de uma entidade em determinada data. O Balanço Patrimonial apresenta os ativos (bens e direitos), passivos (obrigações) e o patrimônio líquido, que é o resultante da diferença entre o total de ativos e o total de passivos, exatamente como as empresas privadas fazem.
Nesse cenário, torna-se ainda mais importante a convergência do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público / International Public Sector Accounting Standards (IPSAS), cuja agenda teve início em 2015 e cuja conclusão está prevista para 2024, conforme a Portaria 548/2015, da Secretaria do Tesouro Nacional.
É animador saber que esse cronograma está sendo cumprido, pois se trata de um passo significativo para o aprimoramento da contabilidade pública, que assume estratégico papel no contexto nacional. Até o momento, segundo o CFC (Conselho Federal de Contabilidade), responsável em parceria com a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) pelo processo de adoção, foram implementadas 22 das 35 normas. Este ano, devem ser implementadas mais cinco e em 2020, outras cinco. Algumas estão passando por revisão, mas isso não deve comprometer os prazos.
As IPSAS proporcionarão ao governo federal, estados, municípios, organismos da administração direta e da indireta, cidadãos e investidores, uma visão mais objetiva e real da situação econômico-financeira de todo o setor público, bem como do patrimônio brasileiro. Com essa mudança, haverá um avanço bastante expressivo na transparência das contas públicas. A paulatina adoção das IPSAS conduzirá à modernização e ao necessário alinhamento do modelo de contabilidade pública do Brasil ao das mais expressivas democracias.
Essa convergência se trata de um suporte decisivo para que as PPPs, as concessões e as privatizações contribuam de modo significativo para uma redução do déficit fiscal, que é uma das causas da grande crise que vivemos e do baixo crescimento de nossa economia.
Francisco Sant’Anna é o presidente do Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil)
A transparência total de dados é determinante para que todo o processo tenha credibilidade e desperte o interesse e a confiança de investidores nacionais e estrangeiros
