Brasília – A CNM (Confederação Nacional de Municípios) divulgou nota ontem para reconhecer o esforço do Congresso Nacional para apreciação e a votação célere do PLP 39/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que inclui o socorro a estados e municípios. O pacote prevê o repasse de R$ 30 bilhões direto aos cofres estaduais e R$ 20 bilhões aos cofres municipais, e ainda a divisão de R$ 10 bilhões (70% estados e 30% municípios) para ações de saúde.
Contudo, alerta que esses valores devem cobrir apenas 30% das perdas já estimadas das prefeituras na arrecadação de tributos em decorrência da pandemia da covid-19.
“Considerando esse quadro absolutamente difícil, é imprescindível deixar claro que os prefeitos e as prefeitas continuarão enfrentando enormes dificuldades para vencer os desafios diários de atendimento às necessidades dos cidadãos; e, por isso, estarão obrigados a aprofundar ainda mais as medidas de contenção de despesas que poderão exigir uma cota maior de sacrifícios em suas estruturas e na sustentabilidade das ações e dos serviços públicos locais”, diz a nota.
As estimativas indicam perdas impactantes para todos os municípios brasileiros. O ICMS, tributo que representa uma parcela significativa das receitas municipais, em abril, já sofreu redução média de 24%, a qual, nos próximos meses, deve ser ainda mais aguda, com redução de R$ 22,2 bilhões. O Fundeb – que financia a educação básica – deve ter redução próxima a 30%, o que representa perda de R$ 16,3 bilhões.
Já o FPM – receita de grande dependência dos municípios – terá, conforme compromisso do governo federal, reposição ao mesmo patamar de 2019, durante os quatro meses, de março a junho deste ano. Além disso, acontecerão perdas, relativas ao período de julho a dezembro, em torno de R$ 5,89 bilhões; assim como redução de arrecadação nos impostos próprios (IPTU, ISS e ITBI). O ISS terá uma queda estimada de R$ 20 bilhões; enquanto para IPTU e ITBI é prevista queda média de 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões. Ao todo, essas perdas podem chegar a R$ 74,49 bilhões.
“Os signatários da presente [nota] entendem a importância do apoio emergencial aprovado; porém, têm plena ciência de que ele não conseguirá repor as perdas ocorridas de R$ 74,4 bilhões para os municípios, sendo que o socorro alcançado no PLP 39/2020 é de R$ 23 bilhões, ou seja, a recomposição será de 30% sobre a perda de arrecadação dos impostos”.
Para encerrar, a CNM diz que espera agora que o Poder Executivo federal sancione com a máxima urgência a proposta aprovada no Congresso e que sejam agilizados os repasses “para que os gestores municipais continuem comprometidos e atuantes no sentido de amenizar o sofrimento da população brasileira”.
Em dois meses, Paraná já perdeu 70% do total da ajuda
O Paraná receberá R$ 1,9 bilhão do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Serão cerca de R$ 1,7 bilhão para uso livre, principalmente para repor as perdas com a arrecadação, e R$ 269 milhões para a saúde pública. O auxílio deve ser disponibilizado nos próximos quatro meses para amenizar a queda da arrecadação estadual.
A tabela com as informações detalhadas do repasse da União é parte do novo boletim conjuntural elaborado pelas Secretarias de Planejamento e Projetos Estruturantes e da Fazenda. O estudo demonstra a evolução da atividade econômica no Estado e seus reflexos sobre as receitas públicas.
O Paraná será o quinto ente federativo com a maior cota (5,72%), atrás de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A verba emergencial será dividida entre os estados obedecendo critérios como arrecadação do ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados e contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação.
Os municípios paranaenses vão receber R$ 163 milhões para aplicação em saúde pública e R$ 1,163 bilhão para uso livre.
Queda na arrecadação
Segundo as projeções da Secretaria da Fazenda, no entanto, a tendência de queda de arrecadação no Paraná é muito maior que a reposição prevista no auxílio federal. Em abril, houve queda R$ 448,6 milhões nas receitas de ICMS, principal tributo estadual. A previsão para maio é de redução de até R$ 740 milhões. A perda em dois meses chegaria a R$ 1,18 bilhão, quase 70% do total que será repassado para o Estado para o quadrimestre.
A arrecadação de ICMS de abril foi 16,9% menor do que no mesmo mês do ano passado e está relacionado com as operações realizadas em março, em valores corrigidos pela inflação. Pela legislação, 25% do valor arrecadado com ICMS é repassado aos municípios, o que também impactou negativamente os caixas das prefeituras.
Perdas por setores
Setorialmente, o governo do Estado deixou de arrecadar R$ 79,9 milhões com a indústria e R$ 57,2 milhões com o comércio varejista em abril, frente ao mesmo período do ano passado, por exemplo. As perdas foram de 21,6% e 38,5%, respectivamente.
Na relação das principais atividades contribuintes do ICMS, houve perdas também em combustíveis (-14,5%), energia (-5,4%), bebidas (-21%), automóveis (-29%), serviços e outros (-20%) e comércio atacadista (-11,9%). O setor de agricultura e extração, sob influência da safra de soja, cresceu 8%.
Nas empresas do Simples Nacional houve redução de 71% na arrecadação em abril em razão do programa estadual de extensão de pagamento por três meses.
Suspensão das dívidas soma quase R$ 1 bi
A legislação aprovada pelo Congresso Nacional confirma a suspensão do pagamento de dívidas com a União e com bancos públicos até o fim de 2020. O Paraná deixará de pagar R$ 211 milhões até o fim do ano e poderá aplicar esses recursos na gestão de equipamentos, servidores, insumos e leitos hospitalares.
Há 20 dias, o governo do Estado transferiu R$ 319,3 milhões para o orçamento saúde em razão de uma liminar concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu a interrupção do pagamento de dívidas com a União por seis meses.
A suspensão das dívidas dos municípios paranaenses alcança cerca de R$ 750 milhões.
