Corbélia – O Município de Corbélia retificou edital de licitação com valor máximo de R$ 984.956,36 cujo objetivo era o registro de preços para futuras aquisições de materiais hospitalares. A prefeitura corrigiu o documento após ser alertada pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre a presença de irregularidades no edital do Pregão Presencial 87/2019.
Conforme o TCE, as falhas foram detectadas após um cidadão acionar a Ouvidoria do órgão de controle para reclamar a respeito da exigência, no edital, de apresentação de AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) emitida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da transportadora contratada pela licitante, bem como de CBPDA (Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem) – também expedido pela Anvisa – para fins de qualificação técnica das interessadas.
Após receber a informação, a Ouvidoria encaminhou a manifestação à Cage (Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão), unidade técnica do TCE-PR responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná.
Ao analisarem o edital, os servidores da Cage corroboraram o ponto de vista do cidadão, destacando que, enquanto a exigência de CBPDA carece de previsão legal, a previsão de apresentação de AFE relativo à transportadora é irregular por exigir das licitantes a entrega de documentos que só podem ser obtidos por terceiros alheios ao certame.
Os itens, então, foram tema de APA (Apontamento Preliminar de Acompanhamento) encaminhado ao Município, no qual os gestores foram questionados sobre as impropriedades.
A Prefeitura de Corbélia comunicou ao TCE-PR que alterou o edital, excluindo as previsões irregulares, além de ter remarcado a data de abertura das propostas.
