Câmara aprova plano de remissão de dívidas para microempresas

O projeto inclui ainda o perdão de débitos tributários ou não tributários

Cascavel – A Câmara de Cascavel aprovou ontem o plano de remissão de dívidas de microempresas, microempresas individuais e profissionais autônomos ajuizadas há mais de três anos e cujo valor seja até R$ 5 mil. O projeto do Executivo foi aprovado com uma emenda que excluiu o perdão total das dívidas aos devedores do Banco do Pequeno Empreendedor, que contrataram empréstimos do FMDI (Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial).

O projeto inclui ainda o perdão de débitos tributários ou não tributários, bem como penalidades administrativas lançadas para microempresa, microempresa individual e profissional autônomo que, em 31 de dezembro de 2018, não extrapolassem o valor de R$ 1.500.

O impacto orçamentário da renúncia pode chegar a R$ 350 mil em 2020 e R$ 900 mil em 2021.

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