Brasília – O tempo mínimo de contribuição para se aposentar no Brasil deve subir de 15 para 20 anos, segundo a minuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que o Governo Jair Bolsonaro deve enviar ao Congresso ainda neste mês e que trata da reforma da Previdência. Além disso, a reforma deve tratar com igualdade a idade entre homens e mulheres: 65 anos o mínimo.

Conforme informações do Estadão/Broadcast, a PEC propõe que o tempo mínimo para se aposentar pelo INSS será de 20 anos com o recebimento de 60% do benefício. A cada ano a mais, acrescentará dois pontos porcentuais até chegar a 100% do benefício com 40 anos de trabalho registrado em carteira.

No regime dos servidores públicos, a contribuição mínima começará com 25 anos e, para ter direito a 100% do benefício, também serão necessários 40 anos.

Atualmente, há duas formas de se aposentar. Por idade, com a exigência de ter 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de contribuição. Ou por tempo de contribuição – quando não se exige idade mínima -, mas são necessários 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) de pagamentos ao INSS.

Assim, a reforma que deve ser enviada pelo Governo Bolsonaro até o fim do mês ao Congresso acaba com a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição.

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Renúncias previdenciárias vão tirar R$ 54 bi do INSS

Enquanto quer endurecer as regras de aposentadoria e pensão, o governo prevê renúncia de R$ 54,56 bilhões com isenções previdenciárias neste ano. Em 2018, as renúncias a micros e a pequenas empresas, entidades filantrópicas e exportadores agrícolas cortaram em R$ 46,3 bilhões a arrecadação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – o equivalente a um quarto do rombo da Previdência no ano passado, que foi de R$ 195,2 bilhões.

Em 2018, as empresas do Simples Nacional concentraram a maior parte das renúncias previdenciárias, no valor de R$ 25,8 bilhões. Já as companhias enquadradas como MEI (Microempreendedor Individual) responderam por outros R$ 2,2 bilhões. Ambas as categorias pagam uma carga tributária reduzida.

As entidades filantrópicas foram beneficiadas com R$ 11,1 bilhões em isenções previdenciárias em 2018. No grupo estão incluídos hospitais e universidades privadas, que cobram pelos serviços e são responsáveis pela maior parte da renúncia.