Curitiba – A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do DEPPEN (Departamento de Polícia Penal), foi aprovada em redação final na sessão plenária de ontem (25), na Assembleia Legislativa do Paraná. Na semana passada, os deputados já tinham votado a PEC em primeira e em segunda votação em duas sessões, sendo uma ordinária e outra extraordinária. A votação de hoje serviu para referendar a decisão dos parlamentares. Agora, a proposição está apta para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

Com a criação do Departamento, o Governo pretende que a Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.

O objetivo do Governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública. O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado.