Curitiba – A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou ontem, em primeiro turno, projeto do governo que muda o Plano de Custeio e Financiamento do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná) – e reduz a contrapartida da contribuição previdenciária patronal ao Paraná Previdência -, fundo de aposentadoria dos servidores públicos. A proposta foi aprovada por 37 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção. Durante a sessão extraordinária, também realizada ontem, a matéria recebeu emendas de plenário e, com isso, retornará à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Para o deputado Professor Lemos (PT), a proposta reduz os aportes do Estado a título de custeio suplementar aos fundos previdenciários e os valores que o Estado deve repassar à previdência estadual. “A reforma da Previdência de 2019, que aumentou de 11% para 14% a alíquota previdenciária paga pelos servidores, onerou de uma forma muito violenta o funcionalismo. Esse aumento de 3% resultou em um implemento de R$ 4 bilhões nos fundos previdenciários relativos à contribuição dos servidores da ativa, R$ 4,5 bilhões relativos aos aposentados e pensionistas e mais de R$ 6,1 bilhões referente à contribuição do Estado. Agora que o governador percebeu que teremos um superávit de R$ 14,6 bilhões nos fundos previdenciários, mandou um projeto para a Assembleia propondo que o Estado seja desonerado da contribuição previdenciária, mas manteve a contribuição do servidor público, que teve o salário reduzido”, disse.

Segundo Lemos, o superávit anunciado pelo Poder Executivo nos fundos previdenciários confirma que os servidores do Paraná tinham razão ao lutar contra a reforma da Previdência de 2019. Ele exigiu que, a partir de agora, o governo faça a recomposição das perdas salariais causadas pelas mudanças na previdência dos servidores públicos. “Está comprovado que não precisava fazer a reforma da Previdência porque o Paraná não estava com déficit atuarial. Não precisamos votar esse projeto com rapidez. Vamos olhar o que é possível devolver ao servidor. Esse superávit foi tomado do servidor e precisa ser devolvido ao servidor. O governo precisa corrigir isto, não precisa deixar o salário dos servidores diminuído por conta dessa reforma. Houve um equívoco brutal”, alegou.

O governo alega que a proposta adequa as leis estaduais à Reforma da Previdência realizada em 2019. De acordo com o Executivo, com a realização da reforma, o plano passa a ter superavit de R$ 13,49 bilhões em 2019 e R$ 14,66 bilhões em 2020. Com isso, o projeto visa redimensionar o Plano de Custeio para reequilíbrio entre receitas e despesas previdenciárias do Fundo de Previdência.

O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), alegou que as mudanças previstas na matéria determinam o rateio do custo da taxa administrativa da Paraná Previdência entre os fundos previdenciário, financeiro e militar, e a redução das contribuições patronais ao fundo de previdência. “O projeto fez adequações de redação. Ela não terá impacto nenhum sobre o pagamento de aposentadorias e nem sobre pensões das alíquotas de 14%. O novo plano foi aprovado pelo órgão regulador do Ministério da Fazenda e pelo Conselho da Paraná Previdência, que conta com a participação dos servidores. A matéria é constitucional e as emendas nós vamos discutir no devido processo legislativo”, afirmou.