São Miguel – Os 12 secretários municipais da Prefeitura de São Miguel do Iguaçu estiveram reunidos no gabinete do prefeito Claudio Dutra definindo a aplicação do decreto 136/2016 que aprova o Manual de Orientações ao Agente Público Municipal para o período eleitoral de 2016.
O prefeito Claudio Dutra determinou aos secretários, diretores, chefes, assessores e a todos os servidores a eles subordinados a estrita obediência das normas legais e regulamentares dispostas aos agentes do Poder Público no período eleitoral, especialmente as regras constantes na Lei Federal número 9.504.
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Assim, a infração a qualquer dispositivo no inserido no Decreto ou na Legislação Eleitoral de regência será de inteira e exclusiva responsabilidade do Agente Público que vier a praticá-la, sujeitando-se à responsabilidade administrativa eleitoral civil e criminal pelos atos a que der causa.
