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Relator no STF diz que abertura de ação penal contra governador não depende de autorização do Legislativo

BRASÍLIA ? Relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abertura de ação penal contra o governador daquele estado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse que a exigência é inconstitucional. O julgamento, paralisado nesta quarta-feira por um pedido de […]