BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, autor da liminar que anulou a votação do pacote de 10 medidas contra a corrupção na Câmara, minimizou as críticas do colega Gilmar Mendes, para quem a medida é um ?surto decisório? que interfere no Congresso. Fux disse que se trata de ?uma forma peculiar de criticar? de Gilmar e defendeu que não se trata de interferência de um Poder no outro, mas apenas de seguir a Constituição. O ministro afirmou que levará o tema para julgamento no plenário do STF no ano que vem.
? O ministro Gilmar Mendes tem uma forma peculiar de criticar e aí dependendo do limite onde chegue, eu acho que é natural que haja essa adversidade ? disse Fux nesta quinta-feira ao ser questionado sobre os comentários do colega, que chegou a classificar a liminar como ?AI do Judiciário?.
? Acho que faz faz parte da maneira dele exteriorizar as críticas. Eu respeito, sou colega dele, sou vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral do qual ele é presidente. Temos relacionamento amistoso.
A decisão ocorreu uma semana após o plenário do Supremo derrubar a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. Na ocasião, Fux votou com a maioria, a favor da permanência do peemedebista no cargo, falando em ?responsabilidade política?. Questionado sobre os efeitos da liminar concedida ontem, que mandou a Câmara reiniciar toda a tramitação do projeto, o ministro pontuou diferenças:
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? O que se falou ali, e eu tenho também a certeza de que foi prudente, foi no sentido de que tínhamos muitas matérias para serem julgadas, em primeiro lugar. E, em segundo lugar, porque não havia previsão constitucional de tirar o presidente do Senado sem obediência do devido procedimento. Isso aqui não tem nada a ver com aquela questão anterior.
Fux rechaçou as críticas dos presidentes da Câmara e do Senado de que houve interferência indevida nos trabalhos legislativos:
? Não é interferência. Na verdade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que quando há vício no processo legislativo de elaboração de leis, deve haver revisão constitucional. E foi exatamente o que houve.
Ele também defendeu os argumentos da liminar, de que a Câmara não adotou o rito adequado para uma lei de iniciativa popular, ao desconfigurá-la com emendas estranhas ao tema do combate à corrupção, e explicou que a medida não interfere em leis já sancionadas que eventualmente foram aprovadas com os mesmos vícios, como a da Ficha Limpa. Ele afirmou que vai aguardar parecer do Ministério Público Federal para submeter o mandado de segurança no qual concedeu a liminar ao plenário do Supremo no ano que vem, uma vez que o Judiciário entra em recesso na próxima semana.
