Brasília - A fim de evitar que quem comete o crime de invadir propriedades privadas receba benefícios do Estado e escolta policial – como prevê o decreto nº 12.710/2025 – o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), apresentou emenda ao Projeto Antifacções Criminosas (PL 5582/2025), que ainda não foi votado em plenário. As negociações em torno do PL Antifacção dominam os bastidores da Câmara dos Deputados desde a megaoperação contra o crime organizado no Rio de Janeiro.
O texto, que cria um marco legal para o combate ao crime organizado, ainda não foi finalizado e, diante das divergências e várias solicitações, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acatou pedido do relator Guilherme Derrite (PP-SP), cancelou a votação desta semana e determinou votação em pauta única para a próxima terça-feira (18).
A proposta de Lupion, a emenda nº 7, veda ao Poder Público “em qualquer esfera, oferecer proteção, apoio, assistência institucional, reconhecimento formal ou qualquer benefício direto ou indireto” a quem invade terras.
A proibição vale para quando se tratarem de “indivíduos, grupos, organizações ou movimentos sociais envolvidos na prática de crimes contra propriedades privadas ou públicas, rurais ou urbanas, especialmente esbulho possessório, ocupação ilegal e depredação patrimonial”.
Violência e ameaça
A emenda de Lupion também veda o reconhecimento destes criminosos como “movimento social ou defensor de direitos humanos, para quaisquer fins legais”. Principalmente, os que agem contra ou depredam patrimônio público ou privado, com violência ou ameaças, os que atuam junto a facções criminosas, ou que usam a invasão como instrumento de pressão política ou para ferir direitos de outros grupos, pessoas físicas ou jurídicas.
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“Além disso, atribuímos à Administração Pública a responsabilidade de observar critérios objetivos para o reconhecimento de movimentos sociais legítimos, já que o malfadado decreto do Presidente da República deixa o assunto excessivamente discricionário, sem parâmetros claros”, afirma Pedro Lupion
“Sem proteção”
O deputado diz ainda que atos agressivos, ameaças e outras formas de danos materiais ou morais impedem automaticamente qualquer entidade, grupo ou indivíduo de toda e qualquer política de proteção estatal, independente de autodeclaração ou classificação administrativa.
“O espírito da emenda é aumentar a proteção da propriedade, urbana ou rural, com o efetivo combate ao crime, principalmente no campo, que está baseado, na maioria das vezes, em uma tentativa de ‘mandar recado’ político, enquanto viola direitos de produtores rurais com legítima posse da sua terra”.
Novo parecer
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou na noite de quarta-feira versão do substitutivo ao PL Antifacção, incorporando parte das sugestões do governo. O novo parecer define o conceito de facção criminosa e destina bens apreendidos para o Funapol, quando a investigação for conduzida pela Polícia Federal. Se houver atuação conjunta com forças estaduais, os valores serão divididos igualmente entre os fundos de segurança. O texto altera a Lei de Lavagem de Capitais e cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento”, com agravantes para o uso de alta tecnologia em crimes.
