Brasil - “Não é uma demanda apenas dos produtores rurais, mas de todo o setor produtivo brasileiro. 98 entidades do agro, da indústria e de outros ramos entregaram carta a favor da nova Lei do Licenciamento Ambiental, porque querem mais segurança jurídica para obras e ações que possam destravar nossa economia”. A declaração é do deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em apoio a uma tramitação rápida para o Projeto de Lei nº 2159/2020, assim que superar as votações no Senado.
O Objetivo do parlamentar é, assim que a matéria retornar à Câmara dos Deputados, que possa ser aprovado, no Plenário, um requerimento de urgência, para acelerar a discussão e a votação. Além de 89 entidades do setor produtivo, 14 Frentes Parlamentares do Congresso Nacional, inclusive a FPA, estão unidas em prol da nova legislação.
Eficiência sem comprometer a preservação
Lupion destacou que a nova legislação trará mais eficiência ao processo sem comprometer a preservação ambiental. “Muitas obras estruturantes no País estão paralisadas por questões relacionadas ao licenciamento ambiental, à falta de uma norma mais clara e positiva sobre o tema”. O deputado disse ainda que não se trata de preservar “mais ou menos”. Pelo contrário, o objetivo é oferecer segurança jurídica também aos produtores rurais, e permitir novos investimentos.
“O produtor rural já adota boas práticas, mas é penalizado por uma burocracia ineficiente. A Lei Geral do Licenciamento será uma garantia legal, para reduzir entraves e permitir que o setor continue produzindo com responsabilidade”, declarou.
Notícias Relacionadas
Entre os principais pontos do projeto está a definição de regras mais claras para os diferentes tipos de empreendimentos, com respeito ao princípio da proporcionalidade. O texto prevê procedimentos simplificados ou declaratórios para atividades de baixo impacto, como já ocorre em muitos estados com o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), ao mesmo tempo em que mantém a exigência de estudos de impacto ambiental mais complexos, como o EIA/RIMA, para atividades de alto potencial poluidor.
Proposta
A proposta reafirma a autonomia técnica do órgão ambiental, que terá a responsabilidade de definir o tipo de licença e estudo necessário conforme a complexidade de cada empreendimento. No caso da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, por exemplo, a competência para o licenciamento continua sendo exclusiva do Ibama, que já exige estudos rigorosos. O projeto não altera essas exigências e reforça que, sempre que necessário, a licença não será concedida em fase única.
Também são mantidas as exigências de licenciamento para obras de asfaltamento integral como a pavimentação da BR-319. Por sua localização e impacto ambiental, o chamado trecho do meio da rodovia seguirá sujeito a licenciamento completo, uma vez que as intervenções previstas se enquadram como nova implantação em área sensível da Amazônia.
