O programa das Unidades de Polícia Pacificadora começou a funcionar em dezembro de 2008, quando foi instalada a primeira UPP, no Morro Dona Marta, em Botafogo, Zona Sul. Atualmente, são 38 unidades em 232 comunidades, com mais de 1,5 milhão de pessoas atendidas direta (moradores das comunidades) e indiretamente.
A UPP chegou à Rocinha em 2011, e muita coisa mudou, inicialmente, na rotina dos moradores. Na primeira reunião, dias depois da ocupação, o comando do Bope convocou a população para anunciar as principais ?regras” que passariam a vigorar na favela. Exigência de capacete, habilitação e documento do veículo para a circulação de motos; estabelecimento da lei do silêncio (nada de música alta depois das 22h); e obrigatoriedade de autorização da prefeitura e do Corpo de Bombeiros para realização de festas públicas. Em resumo, regras que valiam para a cidade, e que antes não valiam para a Rocinha, precisariam ser cumpridas. Até aí, tudo bem.
O problema é que a ?legalização do território? parou nisso. A legislação urbanística, existente para o resto da cidade, nunca foi estabelecida. Local para o comércio, residências, escolas, horários de funcionamento de equipamentos de lazer, saúde ? nada disso foi discutido com a população. Assim, uma fonte permanente de conflitos ? briga de vizinhos, por exemplo ? ainda é resolvida pela ditadura do ?nada pode?.
Além desta frustração, a falta de notícias sobre o que ainda vai acontecer deixa os moradores em constante apreensão e com a vida em suspense. Há compromissos de realocação da população que mora além da ?cota 100?, o morro todo!, em áreas insalubres, transferindo-a para os locais das futuras estações do teleférico. Mas o governo nada informa.
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Existe um outro fator preponderante em toda a questão. Um chefe de quadrilha tem que ser levado preso, mas sob garantia de um sistema prisional que o recupere e o ressocialize. Um homem ressocializado tem um efeito positivo tão bombástico na comunidade, talvez até maior que a implantação de uma UPP. Essa recuperação desfaz preconceitos disseminados, principalmente nas crianças. Derrotar um ser humano apenas não basta para nos trazer a felicidade e a paz.
Hoje, perto de chegar aos dez anos depois da primeira UPP, continuamos a perguntar: quais são as leis das favelas?
William de Oliveira é presidente do Movimento Popular de Favelas
