Brasília – Entre as pautas polêmicas da semana, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 10/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que impede o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de avocar para si competências dos tribunais regionais eleitorais.
A proposta também modifica itens do Código Eleitoral para deixar mais claras as competências dos TREs de proceder, com ou sem o auxílio de outros órgãos da Justiça Eleitoral, à totalização dos votos apurados nas urnas da respectiva circunscrição e fazer a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República, encaminhando o resultado dessa apuração ao TSE, para fins de totalização.
Conforme o texto aprovado, essas competências dos TREs são “indelegáveis e insuscetíveis de avocação pelo TSE, tonando-se nulas de pleno direito quaisquer providências normativas ou administrativas que atentem contra essa repartição legal de competências entre as Cortes Eleitorais”.
“A justificativa para a proposta surge das eleições municipais de 2020, quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) centralizou a totalização dos votos, gerando atrasos e dúvidas sobre a confiabilidade do processo. Além disso, o TSE sofreu ataques cibernéticos, contradizendo a justificativa da Corte de que a centralização aumentaria a segurança“, diz a redação da matéria proposta por Caroline de Toni.
Parecer
O relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou parecer pela aprovação da matéria. “Verificamos tratar-se de uma proposta necessária à manutenção da ordem jurídica brasileira. Isso porque a medida busca trazer um tratamento mais adequado às disposições referentes às competências dos Tribunais Regionais Eleitorais no que toca à apuração e à totalização de votos”, votou.
Ainda em seu voto, Bilynskyj afirma que a proposta “é extremamente meritória tanto por trazer mais segurança às eleições a partir da descentralização da contagem de votos, diminuindo o risco de, em um único ataque, se descredibilizar todo o sistema, quanto pelo ponto de vista de conceder mais agilidade e eficiência ao sistema eleitoral quanto à apuração de votos”.
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A proposta foi aprovada por 31 votos favoráveis e 3 contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), da base governista, naturalmente foi contra o texto. “O recado que nós estamos dando é que a Justiça Eleitoral é falha. Isso dois dias depois do pleito municipal é uma demasia, é algo fora de lugar”, criticou o parlamentar.
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.
Senador volta defender contagem pública de votos
Em pronunciamento na tribuna da Câmara Alta, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a aprovação, na Câmara dos Deputados, de projeto que estabelece o voto impresso e a contagem pública dos votos nas eleições. O senador destacou a diferença apertada de 0,7% entre os candidatos na recente eleição para prefeito de Fortaleza, e descreveu o resultado como um dos mais disputados da história da capital cearense. Evandro Leitão (PT) foi eleito com 50,38% dos votos, enquanto André Fernandes (PL) obteve 49,62%. O senador avaliou essa divisão como um “despertar coletivo” da população cearense, que estaria ansiosa por mudanças em um sistema que, segundo ele, é “carcomido” e impede a meritocracia em prol de conchavos políticos.
‘Compensa o atraso’
Girão reforçou sua preocupação com a transparência do sistema eleitoral. Ele pediu a aprovação do projeto de lei relatado pelo deputado federal José Medeiros (PL-MT) que propõe o voto impresso, medida que, segundo ele, proporcionaria uma auditoria pública dos resultados. Girão argumentou que, mesmo que a apuração dos votos leve mais tempo, a transparência compensaria o atraso.
“Faço uma simples pergunta: o que é mais importante, uma eleição com resultado eletrônico imediato ou uma eleição totalmente segura com relação a eventuais fraudes? O ex-senador e atual deputado federal José Medeiros, do Mato Grosso, é o relator de um dos mais importantes projetos de lei que propõem a contagem pública de votos, através do voto impresso e, portanto, auditável, acoplado à urna eletrônica. Isso é um movimento que a gente percebe que está inquietando as pessoas não de hoje, já faz algum tempo”, ressaltou para, então, questionar: “Por que a gente não pode colocar uma trava maior de segurança, de transparência no sistema, se a gente vê isso aplicado nos países do mundo que têm mais cuidado com relação ao processo eleitoral?”
