BRASÍLIA ? A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho, um dos condenados pelo desvio de dinheiro da obra do fórum trabalhista de São Paulo nos anos 1990, comece a cumprir pena imediatamente. O empresário foi condenado junto com o ex-senador Luiz Estevão há mais de uma década e até agora não foi preso. Em fevereiro, a PGR solicitou o início do cumprimento da pena de Luiz Estevão e foi atendida.
O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR quer que ele encaminhe à primeira instância a ordem de cumprimento da pena de 25 anos de prisão.
O argumento usado para prender Luiz Estevão é o mesmo apresentado contra Fábio Monteiro de Barroso Filho, de que os recursos apresentados até agora têm o intuito de atrasar o início da punição. Os dois já apresentaram mais de 30 recursos à Justiça desde que a sentença foi proferida. No início do ano, o STF julgou o último recurso dos dois e declarou que tratavam-se de medidas meramente protelatórias, porque não havia mais chance de reverter a condenação ou a pena.
Outro argumento da PGR é o de que o STF julgou recentemente ação que permite o início do cumprimento da pena depois da condenação da segunda instância, mesmo que os réus ainda tenham a possibilidade de recorrer a tribunais superiores.
?O Ministério Público Federal, ciente do acórdão que julgou os embargos de declaração e considerando o caráter protelatório do recurso, interposto com o objetivo exclusivo de impedir o trânsito em julgado da condenação e a execução das penas impostas, requer a Vossa Excelência que determine a imediata baixa dos autos para o início de execução das penas impostas a Fábio Monteiro de Barros Filho?, argumentou , no ofício, a subprocuradora-geral da República Claudia Sampaio Marques.
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?A medida ora requerida é pertinente, ainda mais considerando-se que a condenação contra o acusado foi proferida há mais de 10 anos, em 3 de maio de 2006, sendo o trânsito em julgado postergado desde então por meio de dezenas de recursos interpostos nessa Suprema Corte e no Superior Tribunal de Justiça?, lembrou a subprocuradora. Ela também argumentou que o empresário sustenta a mesma situação processual de Luiz Estevão, que está em prisão domiciliar.
Em 2006, os dois foram condenados a 30 anos e oito meses de prisão por peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso. No julgamento de recursos, os réus conseguiram a redução da pena para 25 anos, com a exclusão dos crimes de quadrilha e uso de documento falso, por prescrição.
Além dos dois réus, também foram condenados nesse processo o empresário José Eduardo Ferraz e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Os crimes foram cometidos entre 1992 e 1998. Além da pena de prisão, Luiz Estevão foi condenado a pagar multa em valor superior a R$ 1 bilhão. Em valores atualizados, os recursos desviados, em valores atualizados, seriam de cerca de R$ 3 bilhões, cobrados pelo Ministério Público Federal em ação cível.
As fraudes começaram em 1992, com a licitação para a aquisição do prédio. A partir de então, Luiz Estevão e Fábio Monteiro passaram a receber dinheiro para tocar a obra. De acordo com o processo, foram gastos R$ 235,8 milhões na construção do TRT de São Paulo. No entanto, o custo real da obra foi bem menor. Os desvios teriam somado R$ 169,4 milhões, em valores de 2001. O juiz Nicolau dos Santos Neto, responsável por fiscalizar a obra, teria recebido parte do dinheiro para permitir as irregularidades. Os repasses de dinheiro público perduraram até 1998.
