BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira que a corte não pode mais interferir nos projetos em discussão no Congresso que tratam da punição por abuso de autoridade. Segundo ele, eventuais decisões anulando a medida só serão possíveis depois que as propostas forem aprovadas e se tornarem lei. Os projetos são vistos no Judiciário e no Ministério Público como uma retaliação dos parlamentares, em razão de investigações abertas contra eles.
Em dezembro, Fux havia suspendido a tramitação do projeto de lei de iniciativa popular das dez medidas contra a corrupção. O texto original não previa crimes de abuso de autoridade cometidos por juízes e integrantes do Ministério Público. Mas o plenário da Câmara alterou o projeto para incluir esse ponto. A proposta já tinha seguido para o Senado, mas, em razão da decisão de Fux, voltou para a Câmara. O ministro determinou a checagem das assinaturas, o que não tinha ocorrido.
Em geral, projetos de iniciativa popular tem sua autoria assumida por parlamentares, o que dispensa conferir assinatura por assinatura. Mas esse argumento não sensibilizou Fux, para quem a proposta deveria seguir o rito desse tipo de projeto. Para cumprir a decisão, a Câmara assumiu o compromisso verificar as assinaturas. Em contrapartida, em 17 de fevereiro, Fux extinguiu o processo. A checagem foi feita conferindo se as assinaturas eram seguidas de informação sobre o documento de identificação do apoiador. Com isso, o número de apoios caiu de 2,028 milhões para 1,741 milhão. A Câmara não chegou a bater as assinaturas para comprovar que se tratava da mesma pessoa.
Na última terça-feira, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decretou a validade do projeto, com as alterações feitas, incluindo a responsabilização de juízes, promotores e procuradores por crimes de abuso de autoridade.
? Agora o STF não pode interferir ? disse Fux, acrescentando: ? A CCJ chancelou as alterações feiras. Agora só caber o controle de constitucionalidade repressivo.
O controle de constitucionalidade repressivo ocorre quando o projeto já foi aprovado, sancionado e se tornou lei. O controle preventivo, por outro lado, é quando a proposta ainda está em tramitação.
O projeto da Câmara pode agora ser discutido novamente no Senado, onde há um outro que trata do abuso de autoridade, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e relatado por Roberto Requião (PMDB-PR). Renan é investigado em nove inquéritos da Lava-Jato no STF, em alguns outros que não integram a operação, e réu em uma ação penal. Requião não é investigado na Lava-Jato.
Na terça, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi ao Congresso, onde se reuniu com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Ele entregou uma proposta alternativa ao projeto de lei sobre abuso de autoridade. O objetivo é evitar que juízes e investigadores sejam criminalizados por divergências na interpretação da lei.
Integrantes da Lava-Jato avaliam que o texto de Requião permite que haja punição para o chamado “crime de hermenêutica”, ou de interpretação. Segundo eles, isso abriria caminho, por exemplo, para punir um juiz que condenou alguém, mas, posteriormente, teve sua decisão revista por uma instância superior.
Na manhã desta quarta-feira, Rodrigo Maia disse que seria “ilegal” haver uma nova votação do projeto das dez medidas contra a corrupção na Câmara. Segundo ele, como a casa já votou o texto em 30 de novembro do ano passado, o projeto agora tem que ser votado pelo Senado. Na ocasião, o texto foi desfigurado, com a aprovação de apenas quatro das propostas originais.
? A Câmara já votou. Se as assinaturas estão confirmadas e o rito foi feito todo de forma correta não faz sentido ter outra votação, até porque seria, do meu ponto de vista, ilegal. Quem estivesse contra o texto da Câmara, poderia até questionar na Justiça ? disse Maia.
