Instrução normativa garante execução de obras no Estado

Curitiba – Ainda em setembro, no Diário Oficial do Paraná, foi publicada a Instrução Normativa nº 003/2021, da PRED (Paraná Edificações), que dispõe sobre o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos de obras e serviços de Engenharia. A medida vem ao encontro de uma ação da agenda parlamentar do Crea-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná). O Conselho levou à autarquia as reivindicações de empresas, recebidas no Cecon (Comitê Empresarial da Construção). Desde o ano passado, a pandemia de Covid-19 vem impactando no preço dos materiais como ferro e cimento, entre outros.

O presidente do Crea-PR, engenheiro civil Ricardo Rocha, ressalta a sensibilidade do Governo do Paraná na busca do adequado equilíbrio dos contratos da construção. “É um importante avanço para garantir a continuidade das obras públicas no Estado, favorecendo nossa sociedade, que terá projetos entregues em tempo adequado e dentro de condições adequadas de execução. Essa ação demonstra a força e a representatividade do Crea-PR na busca de soluções equilibradas entre os entes envolvidos nas áreas de sua atuação.”

Euclésio Finatti, assessor parlamentar do Crea-PR, relata que os empresários que realizam obras e serviços levaram ao Cecon os problemas enfrentados. O INCC-DI (Índice Nacional de Custo da Construção – Disponibilidade Interna), apurado pela FGV (Fundação Getulio Vargas), entre julho de 2020 e junho deste ano, aponta alta acumulada de 32,92%, um recorde. O aço é um dos itens que mais elevou os preços, subindo 72,6% em doze meses (até maio) – a tonelada do material já é vendida acima dos R$ 5 mil no País.

“Trata-se de algo importantíssimo para o setor. As obras contratadas pelo Estado ficam sob a responsabilidade das empresas que vencem as licitações. Mas, desde o início da pandemia, os custos dos materiais aumentaram absurdamente. E a legislação não era clara quanto aos critérios para reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A normativa estabelece critérios técnicos para a comprovação do desequilíbrio”, resume.

Finatti comenta que a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta os contratos e licitações pela Administração Pública, tem alguns hiatos. Alguns deles estão sendo preenchidos com a Instrução Normativa nº 003/2021. “Há uma fórmula para comprovar o desequilíbrio através da avaliação dos custos, com base no Sinapi [Índice Nacional da Construção Civil], do IBGE, o que traz certo alívio para os empresários do setor. Muitas obras corriam o risco de ser paralisadas, o que resultaria em prejuízo à sociedade.”

Segundo o assessor parlamentar, há ainda um entendimento prévio entre a PRED e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de que, se os critérios forem atendidos, haverá concordância do Tribunal. (Assessoria)