Projeto de lei
CCJ aprova proposta que impede TSE agir em situações de competência dos TREs
Brasília – Entre as pautas polêmicas da semana, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 10/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que impede o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de avocar para si competências dos tribunais regionais eleitorais. A proposta também modifica […]