UMUARAMA: Plano de Cargos do Magistério seguiu na Câmara mesmo com mandado de segurança

Os vereadores que impetraram o mandado de segurança além de Deybson Bitencourt são Ana Novais, Jones Vivi e Mateus Barreto.

“Acredito que a solução razoável seja a retirada do projeto da pauta, por parte do autor (Poder Executivo), par que seja apresentado à Comissão Permanente, acatando as sugestões em discussão com a classe e depois é que seja encaminhado par discussão e votação no Legislativo”, explica Bitencourt.

Duas opções

Em nota a Assessoria de Comunicação da Prefeitura informa que “acerca do projeto sobre o plano de carreira dos professores, nenhuma decisão judicial o retira da pauta da sessão da Câmara”. Consta na nota ainda que “houveram duas decisões no mandado de segurança promovido pelos vereadores Deybson Bitencourt, Mateus Barreto, Jones Vivi e Ana Novais, condicionando sua discussão e votação à implementação de uma, entre duas opções. A primeira sugere o encaminha mento do projeto à efetiva deliberação da Comissão Permanente de Acompanhamento e Gestão do Plano de Carreira e a segunda seria o reconhecimento, em plenário, da inconstitucionalidade do art. 125 da Lei Complementar nº 346/2020, antes da apreciação do mérito do Projeto de Lei 001/2020”.

Anuência tácita

O Poder Executivo informou, também através de sua assessoria, que não julga plausível retirar o projeto de pauta porque entende que ele é legal em todos os seus sentidos, tendo inclusive contado com a anuência tácita (o silêncio no direito privado implica anuência, ou seja, um consentimento tácito, uma aceitação do negócio jurídico e que este silêncio requer vontade expressa) da Comissão Permanente, quando esta apresentou sua contraproposta de projeto de lei ao Executivo, que a aceitou. Até porque não existe nenhuma norma (a Comissão não possui regulamento) que imponha que a coleta dessa anuência siga uma outra forma específica.

Renovação com Sanepar e Plano de Saneamento

Quanto ao mandado de segurança impetrado pelos quatro vereadores da base oposicionista a respeito da anulação do encaminhamento dos projetos que tratam da renovação do contrato com a Sanepar e da criação do Plano de Saneamento Básico no Município, à sessão de ontem, houve o indeferimento do pedido por parte da Juíza de Direito Sandra Lustosa Franco.

A magistrada indeferiu o pedido de liminar, mas o processo tramita normalmente na Justiça. Segundo o vereador Deybson Bitencourt, o próximo passo será a tentativa de anular a Lei, depois de sancionada pelo prefeito. “Como o processo continuará em andamento, poderemos entrar na Justiça questionando sua legalidade, deixando para trás o processo legislativo”, comenta, lembrando que com a decisão da Juíza, o objeto da liminar, que era impedir a votação em segundo turno, foi derrubado.