O Programa Regulariza Paraná avançou na Assembleia Legislativa do Paraná, com a proposta de regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado. O projeto 916/2023 foi discutido e aprovado em primeira votação na sessão desta quarta-feira (30), recebendo 39 votos a favor e 4 contrários.
Além disso, o deputado Arilson Chioratto (PT) criticou o projeto, afirmando que não garante a regularização fundiária integrada aos municípios e que, segundo ele, viola a legislação federal.
Em contrapartida, o deputado Luz Claudio Romanelli (PSD), ex-secretário de habitação, elogiou o Regulariza Paraná como uma ferramenta eficaz, ligando a legislação federal às atribuições municipais.
O governo argumenta que a política estadual visa identificar núcleos urbanos informais para regularização. Melhorar as condições urbanísticas e ambientais, e ampliar o acesso à terra urbanizada para populações de baixa renda.
A proposta também busca promover a integração social, a geração de emprego, a resolução extrajudicial de conflitos e garantir o direito à moradia digna.
Contudo, o texto prevê normas que garantem a moradia digna e o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Buscando reduzir desigualdades e preservar um meio ambiente equilibrado.
O Executivo acredita que a medida facilitará o controle das propriedades estatais, valorizando imóveis e melhorando o acesso a serviços públicos e crédito.
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Utilidade Pública
Na sessão, também foram aprovadas sete propostas para conceder o título de utilidade pública a diversas entidades paranaenses. As propostas incluem a Associação Passantes e Pensantes. O Grupo de Radioamadores Voluntários da Defesa Civil de Londrina, e a Associação Metodista de Assistência Social, entre outras.
Além disso, outras iniciativas aprovadas em segundo turno incluem a concessão de título de utilidade pública. A várias associações e a alteração de leis relacionadas a benefícios e previdência para servidores.
Sanção
O projeto de lei 562/2024, que altera normas sobre descontos e consignação em folhas de pagamento de servidores, segue para sanção.
Outro projeto, da deputada Maria Victoria (PP), que institui o Dia da Imigração Coreana, também aguarda sanção após aprovação.
Por fim, o projeto 280/2019, do deputado Goura, recebeu emenda e retornará à Comissão de Constituição e Justiça para análise.
A proposta altera a legislação sobre a instalação de coletores de lixo reciclável em instituições de ensino e eventos públicos.
Fonte: Alep
