O senador paranaense Oriovisto Guimarães (Podemos), autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n° 8/2021, que limita decisões monocráticas em tribunais superiores, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e disse que ainda em novembro a proposta deverá ser apreciada em plenário. Durante a sessão temática realizada ontem (19), os parlamentares discutiram a proposição em plenário.
O texto proíbe que decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que venham a suspender a validade de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional. A PEC também estabelece um prazo de seis meses prorrogável por mais quatro meses para a concessão de pedido de vista por um ministro Segundo o autor da PEC, não haverá calendário especial já que a proposta será votada em dois turnos com as sessões de discussão entre eles. O texto tem o senador Esperidião Amin (PP) como relator.
De acordo com Oriovisto, destacou que não se trata de enfrentamento ao STF, mas de um regramento para evitar injustiças: “A PEC tem um profundo respeito pelo Poder Judiciário. O Supremo continua podendo declarar uma lei inconstitucional. Estamos colocando um disciplinamento, para evitar decisões monocráticas e prazos infinitos de vista. A decisão de um único ministro do STF não pode valer mais do que a de 513 deputados e 81 senadores que aprovaram uma lei”.
O senador citou vários exemplos de interferência indevida, como a decisão do ex-ministro Ricardo Lewandowski que, em uma canetada, suspendeu uma parte da Lei das Estatais, aprovada pelo Congresso. “Mas, o argumento maior que eu tenho é o seguinte: quantas vezes o Supremo mudou o entendimento a respeito da prisão em segunda instância? Pelo menos três vezes. Eu tenho absoluta convicção de que se aprovarmos essa PEC, ela trará um grande benefício à imagem do nosso Supremo Tribunal Federal. Deixaremos de ter 11 supremos e teremos efetivamente um Supremo, para a segurança e para o bem da nossa nação”, ressaltou.
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede), declarou que a prioridade serão os projetos da equipe econômica que aumentam a arrecadação, a exemplo da taxação dos fundos em paraísos fiscais. Ele ressaltou ainda a votação da reforma tributária (PEC 45/2019).
Presidente do Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o papel que a Suprema Corte teve e continua tendo nos desafios que a “jovem democracia brasileira” tem enfrentado. Desafios que passaram por processos de impeachment, pandemia e os episódios do 8 de janeiro. Para Pacheco, o foco da proposta é tornar ainda mais legítima a atuação do STF e dos demais tribunais superiores perante à sociedade.
“A PEC 8/2021 trata principalmente sobre pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares, com foco na redução das decisões monocráticas, privilegiando a colegialidade. Assim como os demais Poderes, o Judiciário precisa aprimorar as atividades, dando mais celeridade e legitimidade às decisões. A maneira de agir, julgar e servir ao povo está em constante evolução. A sociedade muda, o Direito muda e a Constituição muda”, defendeu.
