Brasil - A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados e que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores, deverá se estender também aos parlamentares estaduais e distritais. De acordo com o texto, o Poder Judiciário só poderá processar penalmente os parlamentares com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa.
Embora a proposta não cite expressamente os deputados estaduais, a extensão do benefício ocorre porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em julgamento de janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para deputados estaduais e distritais.
O tema foi analisado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.824 e 5.825, apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros. A entidade questionava as Constituições do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, que determinavam a extensão das imunidades de deputados federais e senadores.
Por seis votos a cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu as imunidades formais do artigo 53 da Constituição aos parlamentares estaduais, conforme o parágrafo 1º do artigo 27. O dispositivo estabelece: “Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.
Extensão à Alep
O professor de Direito Constitucional, Henderson Fürst, reforçou que a interpretação do STF confirma a aplicação das regras de imunidade à Assembleia Legislativa do Paraná. “Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou.
A ONG Transparência Internacional destacou que, quando vigoraram regras semelhantes entre 1988 e 2001, 253 investigações contra parlamentares foram barradas, enquanto apenas uma foi autorizada. “A proposta aprovada pela Câmara agrava os riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, afirmou a entidade.
Os defensores da PEC justificam que a medida garante o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” do Judiciário.
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Voto Secreto
A Câmara dos Deputados concluiu ontem (17) a votação PEC. Conforme o texto aprovado, a votação do pedido de autorização será secreta. O Plenário não tinha obtido votos para manter o voto secreto na votação desse aval na madrugada de quarta, mas um novo texto foi articulado por líderes partidários que representam a maioria para apresentar emenda do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a fim de retomar a votação secreta. Esse texto foi aprovado por 314 votos a 168.
Votos dos deputados paranaenses
A PEC 3/2021, “PEC das Prerrogativas” – apelidada de PEC da Blindagem- que amplia a proteção de deputados e senadores em processos criminais, foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. O texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno. No segundo, foram 344 favoráveis e 133 contrários. Da bancada paranaense, 21 deputados votaram a favor, sete contra e dois não votaram.
O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em decisão a ser tomada em até 90 dias. Caso não haja deliberação nesse período, a ação prossegue. Prisões serão possíveis apenas em casos de flagrante de crime inafiançável, cabendo ao Parlamento decidir sobre sua manutenção em votação secreta, que dependerá da maioria absoluta dos membros.
Paranaenses a favor
Nelsinho Padovani (União Brasil), Aliel Machado (PV), Beto Richa (PSDB), Del. Matheus L. (União Brasil), Diego Garcia (Republicanos), Dilceu Sperafico (PP), Felipe Francischini (União Brasil), Filipe Barros (PL), Geraldo Mendes (União Brasil), Giacobo (PL), Luisa Canziani (PSD), Paulo Litro (PSD), Pedro Lupion (PP), Reinhold Stephanes (PSD), Ricardo Barros (PP), Rodrigo Estacho (PSD), Sargento Fahur (PSD), Sergio Souza (MDB), Toninho Wandscheer (PP), Tião Medeiros (PP) e Vermelho (PP).
Paranaenses contra
Lenir de Assis (PT), Luciano Alves (PSD), Luciano Ducci (PSB), Luiz Carlos Hauly (Podemos), Luiz Nishimori (PSD), Tadeu Veneri (PT) e Welter (PT).
Não votaram
Carol Dartora (PT) e Zeca Dirceu (PT)
