
Política
Giro político do dia 24 de maio de 2019
Ampla defesa e contraditório O Regime Jurídico dos Servidores públicos municipais passa por revisão em dois pontos específicos. Primeiro com relação às penalidades, em que o Executivo considera que não há clareza nas punições quando ocorrer prescrição na esfera administrativa. A segunda modificação trata dos processos administrativos: o prazo de conclusão passará de 120 dias, […]