Com a grave crise econômica e financeira que assola o País, muitos empresários em extremas dificuldades financeiras, em estado quase falimentar, estão buscando o instituto jurídico da recuperação judicial como última tentativa de sobrevivência de suas empresas.
Providência correta e inteligente por parte desses empresários que, através dessa medida da recuperação judicial, antiga concordata, buscam reestruturar e reorganizar suas empresas com o acerto de suas dívidas comerciais, cíveis, trabalhistas e tributárias com os seus credores.
Entretanto, nesses 13 anos de existência da Lei 11.101/2005, o Ministério da Fazenda juntamente com o governo federal, muito preocupado com o crescimento de inúmeros pedidos na Justiça de recuperação judicial, apresentaram um projeto novo para modernizar o sistema recuperacional, como também poder manter em funcionamento as empresas recuperantes.
Entre as propostas está a realização de assembleia geral no prazo máximo de 120 dias, podendo perdurar por mais 90 dias, visto que os planos de recuperação para sua aprovação têm levado em torno de 386 dias e a média tem sido 507 dias. A burocracia administrativa e processual é enorme e isso tem prejudicado as empresas recuperantes e os credores.
Outra proposta do projeto é a implantação da “perícia prévia” com profissional habilitado que busca obter uma visão preliminar de toda a situação que cerca a empresa, para repassar ao juiz essas informações mais técnicas antes de decidir pela recuperação judicial.
Esse método é inspirado no modelo norte-americano, que tem por objetivo conhecer previamente a documentação e as operações que realizam as empresas. Cuidados técnicos que vão ajudar o julgador na decisão da recuperação judicial, evitando-se assim irregularidades ou fraudes existentes nos processos.
Por fim, outra novidade, que pode acontecer futuramente ser for aprovado esse projeto do Ministério da Fazenda, é a criação de Varas Regionais Especializadas para dar mais agilidade nos processos de recuperação judicial.
Poi, existe uma cadeia de pessoas interessadas no processo de recuperação, empresários, empregados diretos e indiretos, fornecedores, familiares, credores, bancos, o fisco, e o próprio Estado.
A questão social e econômica faz parte de todo esse complexo sistema recuperacional. Por isso, a implantação de tais varas regionais especializadas. A meu ver, é preciso avaliar o custo operacional disso tudo. Mais gastos públicos.
Enfim, vamos aguardar a análise e a aprovação desse projeto governamental que hoje se encontra na Comissão de Justiça do Congresso Nacional e que muito logo, se tudo correr bem naquele Poder Legislativo, decidirá sobre a criação de uma nova lei de recuperação judicial. Vamos ficar atentos!
Fábio Forselini é advogado tributarista, consultor tributário, professor da PÓS/MBA em Gestão Tributária da Univel/FGV/Alfa em Cascavel
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A burocracia administrativa e processual é enorme e isso tem prejudicado as empresas recuperantes e os credores
Outra novidade (…) é a criação de Varas Regionais Especializadas para dar mais agilidade nos processos de recuperação judicial
