ICMS ao consumidor
A Anatel determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do ICMS. A medida visa dar cumprimento à Lei Complementar nº 194/22, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
Prazo
As medidas para os repasses da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar. A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.
Direito de resposta
O TSE negou direito de resposta ao candidato a vice-presidente da República pela coligação Brasil da Esperança, Geraldo Alckmin (PSB), em relação a peças de propaganda sobre falas antigas dele contra o candidato a presidente Lula (PT), veiculadas pela campanha de Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro multado
O Tribunal Superior Eleitoral julgou procedente a representação movida pelo PT contra o presidente da República e candidato à reeleição em 2022, Jair Bolsonaro (PL), por propaganda eleitoral antecipada praticada durante uma “motociata” e um comício em templo religioso na cidade de Cuiabá (MT), em abril. Também foi aplicada ao candidato multa por propaganda extemporânea negativa no valor de R$ 5 mil.
Acessibilidade
Para as eleições deste ano, todas as urnas eletrônicas contarão com mais recursos de acessibilidade para melhor atender pessoas com deficiência. Além do uso do sistema braille, também serão disponibilizados fones de ouvido para que pessoas cegas ou com baixa visão recebam sinais sonoros com a indicação do número escolhido e o retorno do nome do candidato por meio do uso de voz sintetizada.
Plantão eleitor
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná vai manter um plantão do Disque-Eleitor 0800 640 8400 nas eleições. O serviço funciona em todo o estado e a ligação é gratuita. O eleitorado também pode acessar os serviços do TRE-PR pelo Multicanal no WhatsApp (41) 3330-8500.
Combustíveis
O Senado Federal deve votar nessa quinta-feira (22), duas medidas provisórias que podem perder a validade nos próximos dias. Entre as medidas, a MP 1.118/22, restringe até 31 de dezembro o uso de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais, como o PIS/Pasep e Cofins a produtores e revendedores de combustíveis.
Jogos de azar
O Senado poderá votar o projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. A sugestão partiu das lideranças partidárias que estiveram reunidas em busca de soluções que possam viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem. O tema que já foi aprovado na Câmara, deverá começar a ser debatido nos próximos dias.
Quinto constitucional
Na próxima sexta-feira (23) o Conselho Pleno da OAB Paraná definirá os nomes que vão compor a lista sêxtupla para concorrer à vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Paraná pelo quinto constitucional, decorrente da implantação de duas novas Câmaras na corte. A sessão extraordinária é pública e, havendo necessidade, poderá ser suspensa para continuidade no dia seguinte.
Bispo de Cascavel
O Papa Francisco nomeou o padre cascavelense Algacir Munhak, missionário scalabriniano, como bispo de São Miguel Paulista (SP). Algacir Munhak, nasceu em São João D´Oeste, distrito de Cascavel em 1966. Ingressou no Seminário São Rafael, em Casca (RS) em 1980, na Congregação dos Missionários de São Carlos, Scalabrinianos.
