Brasília – As tentativas do Governo Federal de manter a alíquota da contribuição previdenciária dos municípios em 20% não têm agradado os prefeitos do Brasil. Durante reunião da Comissão Geral da Câmara dos Deputados, o presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski declarou que a medida é injusta com as prefeituras e pediu para que os deputados federais rejeitem a proposta.
A contribuição previdenciária dos municípios é alvo de embate entre o governo e o Congresso desde agosto de 2023, quando parlamentares decidiram baixar a alíquota sobre a folha de pagamento, até então em 20%, para os atuais 8%. O presidente Lula tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto. Ele, então, editou medida provisória para voltar aos 20% e novamente foi derrotado.
Nova proposta
Após as derrotas de Lula, os líderes do Governo na Câmara, deputado José Guimarães e Odair Cunha, propuseram o PL 1027/24, que tramita na Câmara Federal. O texto propõe alíquotas reduzidas (de 14% em 2024, 16% em 2025 e 18% em 2026) para cidades com até 50 mil habitantes e receita líquida per capita de até R$ 3.895. A medida deverá favorecer 2,5 mil municípios, ou 45% do total.
Contudo, mesmo assim a proposta não agradou os prefeitos. Durante sua fala na Comissão, Ziulkoski destacou a situação atual dos Entes municipais, e o impacto de R$ 6,3 bilhões já neste ano com o fim da medida. Segundo o líder municipalista, outros setores da economia têm alíquota diferenciada e as prefeituras empregam servidores para atender às demandas da população. “Entendemos que não é justo com os Municípios, que não é uma empresa, mas que trabalhar para o cidadão, e que assumiu mais de 200 programas do governo federal. Hoje são 6,7 milhões funcionários das prefeituras do Brasil, onde tem 2,5 milhões no Regime Próprio e o restante no Regime Geral de Previdência”, completou.
Reforma Previdência
Ziulkoski fez questão de lembrar que a Reforma da Previdência de 2019 foi feita sem solidariedade federativa e, agora, a luta é para incluir os Municípios na Emenda Constitucional 103/2019 da Reforma da Previdência. Além de manter a alíquota diferenciada às prefeituras, por meio da rejeição do Projeto de Lei (PL) 1027/2024, do governo federal, que reonera a folha de pagamento.
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“Estamos tratando de quase meio trilhão de reais. É a realidade, nós [prefeitos] estamos pagando caro porque os prefeitos assumiram programas do governo federal, e os Tribunais de Contas obrigam os Municípios a fazer concurso”, afirmou o presidente da CNM. Para ele, esse é um dos principais problemas, juntamente com as dívidas previdenciárias e os precatórios. “Nosso apelo aos deputados e ao presidente Arthur Lira (PP-AL) é para que a Câmara Federal rejeite esse projeto, que é totalmente inconstitucional e tira importante conquista dos Municípios brasileiros”, reforçou Ziulkoski.
O presidente da CNM explicou que a confederação apresentou uma emenda aglutinativa para que municípios tenham o mesmo privilégio das empresas privadas, uma vez que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, ouviu a liderança municipalista e não aceitou deixar de fora os Municípios da desoneração. “Nossa luta é para manter a desoneração, até com uma alíquota de 14%, e para isso ofereceremos alternativas concretas ao governo e ao Congresso”.
Só em 2025
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT) afirmou que a versão dos dois líderes deverá ser alterada antes da votação em Plenário. A elevação da alíquota, se mantida, deverá ocorrer somente a partir de 2025. Outro ponto ainda em negociação, explicou ele, é o percentual da contribuição previdenciária dos municípios. “O governo quer 20%, a CNM já falou em 14%, aqui dentro da Câmara alguns estão estimando 17%”, disse Benevides Filho.
Compromisso com municipalismo
Durante a reunião, parlamentares criticaram o Projeto de Lei 1027/24. O deputado federal Gilson Daniel (Podemos), autor da iniciativa, informou que dos 5.568 Municípios brasileiros, 4.487 possuem alguma dívida com regime geral de previdência.
“Dos 5.568 Municípios, 4.487 possuem alguma dívida com regime geral de previdência social, o estoque geral da dívida dos Municípios se aproxima hoje a R$ 182 bilhões”, disse, completando que “a proposta tem caráter temporário e não resolve problemas dos municípios. […] Não vamos aceitar recuos nas conquistas dos municípios”.
Os deputados destacaram ainda que irão apoiar o movimento municipalista e se comprometeram a votar a favor dos municípios.
