Com extinção de cargos e demissões, a Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) começou a andar para seu fim. O Executivo municipal protocolou nessa segunda-feira (03), projetos de extinção da empresa pública e criação da autarquia Transitar. O prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) tem consciência do embate que virá: primeiro do Legislativo municipal, para que o texto seja aprovado, em segundo para que os atuais servidores concordem com as medidas.
Embora muitos já temam a demissão – a lei autoriza a extinção de cargos -, o processo será longo: levará entre seis meses e um ano, após a aprovação do projeto na Câmara. Será nomeado um liquidante – responsável pela extinção de contas e contratos, e verificação dos cargos incompatíveis. “Esse liquidante vai apurar o ativo e o passivo da empresa. Não cabe à administração a definição das demissões”, adianta o procurador jurídico do Município, Luciano Braga Côrtes.
Parte do quadro será redimensionada para atividades compatíveis. “Há posições do Tribunal de Contas do Estado favoráveis ao reaproveitamento e o liquidante dará esse parecer. Mas é necessário manter a compatibilidade dos cargos”. Uma coisa é certa: todos os mandatos de presidente, diretores e membros de conselhos serão extintos.
Em relação aos salários, Braga Côrtes diz que as alterações serão analisadas, mas há casos que demonstram que isso é possível. Os cargos compatíveis serão incorporados à administração sob regime de CLT.
Nomeado desde abril como assessor de projetos da Cettrans, Reinaldo Bueno deve auxiliar nesse processo de levantamento dos cargos mantidos e excluídos.
Para a função de liquidante é cogitado o economista Vander Piaia, ex-vice-prefeito, que confirmou uma conversa a respeito do assunto. O salário pago ao profissional será de R$ 10 mil/mês. “Precisa ser alguém com conhecimento jurídico e de recursos humanos. No entanto, a nomeação só será definida após a aprovação do projeto”, afirma Braga Côrtes.
O que muda
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Apesar da extinção da Cettrans, as fiscalizações ocorrem normalmente.
Como foi protocolada ontem, a proposta do Executivo municipal será lida hoje em plenário, depois segue para análise das comissões permanentes e só depois entra em votação.
“A empresa já deveria ter sido extinta há muito tempo, dado os prejuízos causados ao Município, que recolhe tributos, pagamentos e encargos sociais que chegam a R$ 6 milhões ao ano, impostos que poderiam ser retidos e aplicados na própria autarquia. Não sei quanto tempo vai demorar. É um processo moroso e delicado”, diz o procurador jurídico.
Clique aqui e leia o anteprojeto na íntegra.
Reportagem: Josimar Bagatoli
