Santa Terezinha de Itaipu – A Segunda Câmara do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) julgou irregulares as contas de convênio firmado entre a Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu e o IBM (Instituto Brasil Melhor) em 2012. A entidade recebeu da prefeitura, naquele ano, R$ 3.024.921,69 para executar o Programa Saúde para Todos no Município.
O motivo da desaprovação foi a ausência, na Prestação de Contas de Transferência, de documentos essenciais para a apuração da correta aplicação dos recursos, o que impossibilitou a avaliação da legitimidade das despesas declaradas. Em função disso, a então prefeita, Ana Maria Carlessi Jacinto (gestão 2009-2012), e o presidente da Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) à época, Ademar da Silva, terão que restituir a integralidade dos valores relativos à parceria para o Tesouro municipal.
Devido à falta de demonstração de despesas constatada pelos conselheiros, ambos os interessados foram multados.
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A ex-gestora municipal ainda recebeu mais três sanções devido à terceirização indevida de serviços públicos por meio da Oscip; à ilegalidade verificada no processo de escolha do IBM para a realização do convênio; e à falta de fiscalização do poder público sobre a execução da parceria.
Enquanto a multa aplicada ao então presidente da entidade soma R$ 1.450,98, as quatro penalizações impostas à ex-prefeita totalizam R$ 5.803,92. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente quando do trânsito em julgado da decisão.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, na sessão de 26 de janeiro. Cabe recurso contra a decisão.
