Como “anunciado”, o imbróglio das emendas parlamentares que coloram em rota de choque os poderes Legislativo e Judiciário, “virou o ano”. Ontem, 31 de dezembro de 2024, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, atendeu a um pedido do Palácio do Planalto e acabou liberando o empenho de emendas parlamentares destinadas a cumprir o piso constitucional de investimentos públicos na saúde.
No último dia de 2024, a AGU (Advocacia-Geral da União) fez novo pedido de liberação ao Supremo sob o argumento de que a suspensão destas emendas colocou em risco o cumprimento da determinação constitucional. A ação também é vista como uma tentativa do Governo Lula 3 acalmar a revolta do Congresso Nacional que já tinha antecipado “novas dificuldades” para aprovação do Orçamento de 2025 por conta da falta de empenho do Planalto na solução do impasse das emendas.
De acordo com os cálculos do Executivo, ainda faltariam R$ 2,1 bilhões para serem destinados a conta da Saúde de 2024, sendo necessária a liberação de pelo menos R$ 370 milhões em emendas de comissão.
Só o necessário
O ex-senador e ex-ministro de Lula liberou o empenho apenas “o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”, contudo, estabeleceu prazo até até 31 de março de 2025, para que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e Senado Federal indiquem quem são os autores dessas emendas. Na decisão, Dino determinou que a execução só poderá ocorrer após a ratificação feita pelo Congresso e ainda solicitou explicações do governo, “objetivamente, com números”, porque o governo precisava de R$ 370 milhões em emendas de comissão para cumprir com o piso da saúde. Deste total, R$ 40 são de verbas direcionadas pelo Senado Federal e R$ 330, da Câmara dos Deputados.
Dino disse a questão levantada pela AGU demonstra a “preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares”. “Com esses fundamentos, à vista da estatura dos deveres constitucionais atinentes aos gastos mínimos com saúde, acolho, em parte, o pedido do Poder Executivo, desde que as ‘emendas de comissão’ (ou outro tipo de emenda que eventualmente seja necessário) já empenhadas ou a serem empenhadas alcancem apenas e tão somente o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”, afirma Dino.
Dino estabelece novo prazo
O ministro Flávio Dino liberou o empenho destas emendas, exigindo que “ocorra a ratificação das emendas (incluindo indicações) nas Comissões temáticas sobre Saúde do Senado e da Câmara, até o dia 31 de março de 2025, sob pena de anulação imediata e automática”. “Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de execução”, diz a decisão.
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Fundo partidário
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