Os vereadores da Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Câmara, Fernando Hallberg, Policial Madril e Pedro Sampaio, organizaram uma audiência pública nesta quarta-feira (10) para discutir o Projeto de Lei 57/2019 que prevê a extinção e liquidação da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) e criação da Transitar (Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania). O plenário da Casa esteve lotado durante a audiência com servidores que levaram faixas pedindo a manutenção da companhia.
Com lei aprovada em dezembro de 2017, a extinção da Cettrans está prevista há um ano e meio. Recentemente a prefeitura protocolou um projeto de lei na Câmara prevendo a extinção da companhia. Se aprovada a proposta, deve ser nomeado um liquidante, responsável por apurar os bens e dívidas, realizar pagamentos e prestar contas do processo de encerramento. A Cettrans será extinta e dará lugar à Transitar (Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania), com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, constituída como unidade da administração indireta do Município de Cascavel. Com a mudança, passa a ser uma autarquia, serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A contabilidade também passará a ser pública, sujeita à aprovação do Tribunal de Contas.
O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão – Edson Zorek destacou que “por ser uma empresa pública, regida pelo direito privado, a Cettrans hoje não faz jus à imunidade tributária e suas receitas são submetidas à tributação federal, do qual se destaca o PIS/COFINS, que custou R$ 2.143.000,00”. Zorek explicou ainda que o faturamento anual gira em torno de R$ 20 milhões, fechando balanço nos últimos anos sempre com prejuízo: déficit de cerca de 1 milhão em 2015, 2016 e 2018 e R$ 272 mil em 2017 e mais de R$ 2 milhões pagos em ações trabalhistas nos dois últimos anos.
A Cettrans possui hoje um quadro de 230 servidores em 14 cargos, contratados por concurso público, porém regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não pelo regime de trabalho estatutário. Luciano Braga Cortes, procurador jurídico da prefeitura explanou que, do ponto de vista jurídico, “o aproveitamento de servidores na transição deverá obedecer a correspondência de atribuições e requisitos de acesso entre o emprego primitivo e o cargo da nova situação funcional, a irredutibilidade de salário e a aprovação prévia em concurso público”.
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Dois representantes de Foz do Iguaçu falaram sobre o modelo da cidade. O diretor de trânsito e sistema viário do Instituto de transporte e trânsito de Foz do Iguaçu, Robson Lima Souza e o diretor de desenvolvimento e transporte públicos do Instituto de transporte e trânsito de Foz do Iguaçu, João Batista da Silva Antonio afirmaram que a contabilidade da Foztrans hoje é superavitária e que como autarquia tem autonomia administrativa e financeira. Em Foz, a maior arrecadação é proveniente de multas e seus investimentos são em educação, sinalização e fiscalização e pagamento da folha, que é bastante enxuta.
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Após as falas das autoridades e especialistas, foram definidos os seguintes encaminhamentos: votação em plenário pela extinção ou não da Cettrans, que resultou na manifestação majoritária pela manutenção da companhia; encaminhamento de consulta formal ao Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Contas e Ministério Estadual sobre aproveitamento de servidores e gestão financeira no caso específico de Cascavel e encaminhamento de oficio à Secretaria de Trânsito de Curitiba pedindo informações sobre a transição realizada na capital e sobre as atuais condições do vínculo trabalhista dos servidores.
