Decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de Guaíra, no Oeste do estado, determina que o Estado do Paraná providencie a quantidade suficiente de agentes das forças de segurança para realizar a guarda externa da cadeia pública de Guaíra e a escolta de presos, quando necessário. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca.
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Na análise do mérito da ação, a Promotoria de Justiça requer que o Estado do Paraná seja condenado à obrigação de manter número suficiente de servidores para realizar as funções de guarda externa e escolta de presos na cadeia pública de Guaíra.
Processo número 0000807-03.2021.8.16.0086.
