Toledo – Acordo judicial firmado a partir de intervenção do Ministério Público do Paraná garantirá a reparação de danos a pessoas que adquiriram terrenos comercializados ilegalmente em Toledo. O ajuste, no montante de R$ 700 mil, beneficiará 1.160 cotistas e foi celebrado a partir de decisões judiciais que responderam ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Toledo, que tem atribuição na área de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo.
A partir de investigação conduzida pela 3ª Promotoria de Toledo, ficou demonstrada a ilegalidade na comercialização das chamadas “cotas imobiliárias” por empreendimentos que não possuíam aprovação do Município, do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e tampouco mantinham registro nos cartórios imobiliários.
O valor da indenização será pago integralmente às vítimas da transação ilegal, acrescido de correção monetária. As providências necessárias para a restituição dos valores dos contratos ficará sob a responsabilidade dos requeridos. O descumprimento do acordo pelo empreendimento investigado poderá resultar na aplicação de multa no valor de R$ 200 mil.
Sanções
Caso os agentes envolvidos continuem com a prática ilegal, serão aplicadas multas de R$ 500 mil. Se vierem a constituir novos grupos, para atuação semelhante, foi imposta sanção de R$ 100 mil. A reiteração da conduta ensejará multa de R$ 10 mil para cada cota comercializada. Além disso, os responsáveis poderão responder pelo crime previsto da Lei de Parcelamento de Solo (Lei 6.766/1979).
O Ministério Público orienta os munícipes a não firmarem contratos para aquisição de imóveis sem antes buscarem informações nos órgãos públicos responsáveis para verificar a legalidade do empreendimento.
