UMUARAMA: Plano de Cargos do Magistério seguiu na Câmara mesmo com mandado de segurança

Um mandado de segurança impetrado por quatro vereadores na 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, tenta impedir que a proposta seja aprovada em segundo turno de discussão e votação

O projeto de Lei Complementar 01/2020, que altera a Lei Complementar 346/2013 e trata sobre o plano de carreira dos titulares a cargos de professores da rede municipal de Educação, saiu da instância parlamentar e passou a ser discutido na justiça. Um mandado de segurança impetrado por quatro vereadores na 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, tenta impedir que a proposta seja aprovada em segundo turno de discussão e votação.

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Os projetos que tratam da renovação de contrato com a Sanepar e da criação do Plano de Saneamento Básico no Município também sofreram pedidos judiciais.

No caso do plano de carreira dos professores, que já foi votado e aprovado em primeiro turno, o juiz concedeu liminar, “obrigando o agravante a obedecer o rito previsto na Lei Municipal a respeito da elaboração de lei”.

“A proposta, de autoria do Poder executivo, deveria ter sido apresentada e discutida junto com a Comissão Permanente de Acompanhamento e Gestão de Plano de Carreira”, explica o vereador Deubson Bitencourt, um dos vereadores impetrantes.

O parlamentar lembra que devem ser seguidas as orientações da comissão e somente depois disso é que o texto deveria ter sido encaminhado à Câmara para deliberação dos vereadores.

Segundo a assessoria de imprensa do Poder Legislativo, o projeto havia sido colocado em pauta, na última semana, para segundo o turno de discussão e votação em plenário.

O texto chegou a ser aprovado por cinco votos contra quatro, durante a sessão ordinária na Câmara Municipal que aconteceu na segunda-feira, 4 e retorna automaticamente à ordem do dia, também em pauta, seguindo o período de interstício regimental, sendo colocado para votação na sessão de ontem.

Recurso

A Procuradoria Jurídica do Município chegou a entrar com recurso, a fim de reverter a decisão judicial, mas o pedido não foi acatado pelo juiz.

Os vereadores que impetraram o mandado de segurança além de Deybson Bitencourt são Ana Novais, Jones Vivi e Mateus Barreto.

“Acredito que a solução razoável seja a retirada do projeto da pauta, por parte do autor (Poder Executivo), par que seja apresentado à Comissão Permanente, acatando as sugestões em discussão com a classe e depois é que seja encaminhado par discussão e votação no Legislativo”, explica Bitencourt.

Duas opções

Em nota a Assessoria de Comunicação da Prefeitura informa que “acerca do projeto sobre o plano de carreira dos professores, nenhuma decisão judicial o retira da pauta da sessão da Câmara”. Consta na nota ainda que “houveram duas decisões no mandado de segurança promovido pelos vereadores Deybson Bitencourt, Mateus Barreto, Jones Vivi e Ana Novais, condicionando sua discussão e votação à implementação de uma, entre duas opções. A primeira sugere o encaminha mento do projeto à efetiva deliberação da Comissão Permanente de Acompanhamento e Gestão do Plano de Carreira e a segunda seria o reconhecimento, em plenário, da inconstitucionalidade do art. 125 da Lei Complementar nº 346/2020, antes da apreciação do mérito do Projeto de Lei 001/2020”.

Anuência tácita

O Poder Executivo informou, também através de sua assessoria, que não julga plausível retirar o projeto de pauta porque entende que ele é legal em todos os seus sentidos, tendo inclusive contado com a anuência tácita (o silêncio no direito privado implica anuência, ou seja, um consentimento tácito, uma aceitação do negócio jurídico e que este silêncio requer vontade expressa) da Comissão Permanente, quando esta apresentou sua contraproposta de projeto de lei ao Executivo, que a aceitou. Até porque não existe nenhuma norma (a Comissão não possui regulamento) que imponha que a coleta dessa anuência siga uma outra forma específica.

Renovação com Sanepar e Plano de Saneamento

 

Quanto ao mandado de segurança impetrado pelos quatro vereadores da base oposicionista a respeito da anulação do encaminhamento dos projetos que tratam da renovação do contrato com a Sanepar e da criação do Plano de Saneamento Básico no Município, à sessão de ontem, houve o indeferimento do pedido por parte da Juíza de Direito Sandra Lustosa Franco.

A magistrada indeferiu o pedido de liminar, mas o processo tramita normalmente na Justiça. Segundo o vereador Deybson Bitencourt, o próximo passo será a tentativa de anular a Lei, depois de sancionada pelo prefeito. “Como o processo continuará em andamento, poderemos entrar na Justiça questionando sua legalidade, deixando para trás o processo legislativo”, comenta, lembrando que com a decisão da Juíza, o objeto da liminar, que era impedir a votação em segundo turno, foi derrubado.

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