TCE desaprova contas por gasto irregular com publicidade em 2016

Os motivos foram despesas ilegais com publicidade no período que antecedeu as eleições e gastos com publicidade institucional no primeiro semestre de 2016 superiores à média do mesmo período dos três anos anteriores.

Capitão L. Marques – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Capitão Leônidas Marques de responsabilidade do ex-prefeito Ivar Barea (gestão 2013-2016). Os motivos foram despesas ilegais com publicidade no período que antecedeu as eleições e gastos com publicidade institucional no primeiro semestre de 2016 superiores à média do mesmo período dos três anos anteriores.

Em função das duas irregularidades na Prestação de Contas Anual, o ex-gestor recebeu duas multas. Além das inconformidades, foram ressalvados, com aplicação de multas, o atraso na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do primeiro bimestre de 2016, bem como os atrasos no encaminhado de dados ao SIM-AM (Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal) do Tribunal.

Somando as quatro multas, Barea foi sancionado em R$ 15.640,50, valor válido para pagamento em novembro.

A Coordenadoria de Gestão Municipal do Tribunal se manifestou pela irregularidade das contas, com aplicação de multas, e ressalvas. O Ministério Público de Contas corroborou e propôs a devolução integral dos valores gastos com despesas ilegais em publicidade. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, não acatou o item proposto pelo MPC-PR, mas concordou totalmente com os demais pontos e com a instrução da unidade técnica.

 

 



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