Curitiba – Uma sindicância aberta pela atual gestão da Seap (Secretaria Estadual da Administração e Previdência) concluiu que houve prejuízo aos cofres públicos na concessão da repactuação financeira de R$ 18 milhões à JMK, gestora da frota do governo do Paraná, no fim de dezembro de 2018.
Devido aos atos de improbidade administrativa, a comissão pediu a abertura de procedimento administrativo-disciplinar contra o ex-diretor-geral Francisco Farah e o assistente financeiro do Gofs (Grupo Orçamentário Financeiro Setorial), Luiz Carlos Ghirelli, e providências das autoridades competentes em relação ao ex-secretário Fernando Ghignone, que não ocupa mais cargo público.
As informações foram repassadas nessa terça-feira (15) à CPI da JMK por Valdecir Dias de Moraes, presidente da comissão de sindicância instaurada pela Seap para apurar irregularidades no reajuste. “Ficou bem claro que houve muita incongruência e foi um equívoco esse pagamento feito às pressas, no fim do ano, passando por cima das leis e atropelando os trâmites administrativos, sem qualquer análise técnica”, avaliou o presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet (Pros). “A omissão por parte dos gestores é absurda, pois após 400 protocolos de irregularidades o contrato foi renovado e nada foi feito, a ponto de ainda termos viaturas nas oficinas”, ressaltou.
Falhas
Segundo Valdecir, o sistema orçamentário do Estado foi reaberto excepcionalmente para os pagamentos à JMK após decreto da governadora Cida Borghetti no dia 18 de dezembro. “Não se sabe até hoje o índice aplicado no processo e não havia instrumento legal para a repactuação”, destacou o servidor.
Ele citou que a JMK deveria receber R$ 9 milhões com base no pedido de reequilíbrio econômico do contrato feito em 2016. “O prejuízo foi de R$ 9,3 milhões”, apontou.
Além disso, salientou que o atual secretário da Administração, Reinhold Stephanes, considerou nulo o ato por não haver termo aditivo nem apostilamento do reajuste. A Seap pagou R$ 10,7 milhões à JMK em 2018 e outros R$ 7,5 milhões foram retidos este ano.
Para sanar dúvidas sobre o trâmite da liberação do dinheiro extra à JMK no fim do mandato, a CPI aprovou a reconvocação do ex-secretário da Administração Fernando Ghignone, que depôs em 20 de agosto, e a oitiva do ex-secretário da Fazenda José Luiz Bovo.
Também interrogados ontem pela CPI, Farah, que assinou o despacho concedendo a repactuação na condição de secretário em exercício, e Ghirelli disseram que ainda não tiveram acesso ao relatório da sindicância.
Ghirelli revelou que não teve conhecimento prévio do processo de repactuação e afirmou que as autorizações para o pagamento à JMK partiram de Farah, que teria usado o nome da ex-governadora Cida Borghetti para justificar a despesa.
Reajuste
Já Farah, no segundo depoimento à CPI, contou ter dito a Ghirelli que havia um decreto da governadora excepcionalizando o orçamento com a finalidade de pagar a JMK, já que a empresa acumulava R$ 10 milhões em dívidas com as oficinas. Ele alegou que a JMK tinha direito contratual ao reajuste e que o governo havia decidido que, se houvesse possibilidade orçamentária, usaria os recursos para resolver a questão e evitar judicialização.
O ex-diretor classificou de “equivocados” os pareceres contrários ao reajuste, dados pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) em 2016, 2017 e 2018, por entender que havia margem nas legislações estadual e federal para os pagamentos após a empresa demonstrar desequilíbrio econômico-financeiro no contrato.
Conforme Farah, estudos do Deto (Departamento de Gestão do Transporte Oficial) apontaram que seria três vezes mais caro cancelar o contrato com a JMK e contratar uma nova empresa.
Resposta
Resposta da JMK a respeito da nota que cita a sindicância do governo:
A JMK esclarece que solicitou a repactuaçāo, prevista pelo contrato com o governo, demonstrando o prejuízo causado pelo aumento de custos, recorrente de tal contrato. Foram seguidos todos os procedimentos formais e legais para a obtenção do mesmo.
Apesar de reconhecer a dívida em 2018, o governo do Estado ainda não a quitou, devendo, ainda, R$ 10 milhões para a empresa.
Nota acrescentada às 9h56 do dia 17/10/2019.
