O MPPR (Ministério Público do Paraná), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Cascavel, Oeste paranaense, conseguiu garantir na Justiça o repasse de R$ 416 mil em prol do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O valor foi debitado neste mês de março e se refere a condenação em ação civil pública proposta pelo MPPR em fevereiro de 2001 contra os responsáveis por um loteamento irregular Jaçanã no bairro Universitário em Cascavel.
O empreendimento imobiliário não tinha autorização municipal e licença ambiental para ter sido iniciado, além de não oferecer infraestrutura básica e mínima para ocupação. Na época, a Promotoria requereu, em resumo, que os réus suspendessem obras no terreno, bem como a publicidade para vendas de lotes, que parassem de comercializar novos imóveis e que também fossem condenados a regularizar a situação dos lotes dos compradores que já haviam efetuado negócio.
A ação foi julgada procedente e os réus ainda foram condenados ao pagamento de multa – que nesta semana foi finalmente quitada, com valores atualizados e corrigidos (R$ 416.317,63). O MPPR foi oficiado nesta segunda-feira, 18 de março, do cumprimento da sentença e pagamento do recurso devido.
O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor foi criado em 2005 pelo governo estadual. Os valores depositados são destinados ao financiamento de planos, programas e projetos que objetivem a informação, proteção ou reparação de danos causados ao consumidor no estado.
