Curitiba – Membros do Ministério Público do Paraná realizaram nessa quarta-feira (13), uma mobilização conjunta contra a aprovação da PEC 5/2021, em trâmite no Congresso Nacional, proposta está que altera vários dispositivos da Constituição Federal, relacionados à composição e funções do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e acaba interferindo de forma direta na atuação finalística dos membros do MP e na democracia interna das respectivas instituições, podendo prejudicar a livre atuação da instituição.
O ato público foi realizado no auditório do edifício-sede do MP-PR, em Curitiba. Iniciativas similares também foram realizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais em todo o país, bem como pela Procuradoria-Geral da República.
A PEC foi apresentada pelo deputado federal Paulo Teixeira, e está em análise na Câmara dos Deputados. O Conselho Nacional é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público.
Segundo o Ministério Público, a PEC 5/2021 confere maior poder ao Congresso Nacional na formatação do CNMP e dá ao órgão o poder de revisar atuações próprias dos cargos do Ministério Público, como ações penais, ações civis públicas, representações eleitorais, entre outras. Da mesma forma, impacta na formação democrática dos conselhos superiores das instituições – espécie de parlamento dentro de cada ramo do MP, cuja maior parcela de composição se dá pelo voto dos membros –, dando poderes praticamente ilimitados a cada procurador-geral.
De acordo com o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, caso a proposta seja aprovada, o Ministério Publico terá prejuízos graves. “Caso a proposta seja aprovada da forma como se encontra, o Ministério Público brasileiro sofrerá enorme retrocesso em relação ao seu atual status constitucional que causará prejuízos graves ao estado democrático de direito e ao intimorato trabalho realizado por seus integrantes na defesa dos direitos da população”, afirma.
O presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, André Tiago Pasternak Glitz, disse que a PEC tem o objetivo de intimidar a atuação do MP. “Alijar do povo brasileiro, através de um controle político do colegiado do Conselho Nacional do Ministério Público com a supressão de uma vaga do Ministério Público e a indicação do Corregedor Geral do Ministério Público pelo Congresso Nacional, é acovardar, intimidar os membros do Ministério Público do Brasil.”
Apoio do TCE
Ressaltando a parceria que existe entre as duas instituições, o presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná), O conselheiro Fabio Camargo, manifestou apoio à manifestação do Ministério Público contra a PEC nº 5. O conselheiro destacou o trabalho independente e autônomo que é desenvolvido pela instituição, enfatizando que não se deve permitir um retrocesso.
“Sabemos que, de 1988 para cá, o Ministério Público deixou de ser uma instituição de acusação para ser verdadeiramente um MP da justiça, merecendo assim todo o nosso respeito e firmeza de apoio”, ressaltou Camargo. Ele destacou o trabalho que vem sendo promovido sob o comando do procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia.
Para o presidente do TCE, é fundamental se continuar defendendo a liberdade de fiscalização e atuação interna e externa nos atuais moldes, em benefício da sociedade.
Divergência
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a PEC, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, se for aprovada, pode representar “o fim da impunidade em um órgão muito forte”.
Segundo ele, a proposta é polêmica e há muitas versões criadas por integrantes do Ministério Público. Lira disse que um dos objetivos da PEC é fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP, pois ele não tem funcionado para punir seus membros.
“São questões que serão decididas com transparência, mas sem versões, não é a PEC do ministro Gilmar Mendes, mas pode ser a PEC do fim da impunidade de um órgão muito forte. Hoje, nenhum membro do MP responde contra improbidade. É importante um conselho forte, com presença, para que tenhamos transparência”, disse Lira.
