Capitão – A Promotoria de Justiça emitiu recomendação administrativa para que seja suspensa imediatamente a cobrança de taxa de lixo em Capitão Leônidas Marques. O documento foi expedido em decorrência da edição de lei municipal que vinculou a cobrança do serviço ao consumo de água dos moradores, o que representa “venda casada”, prática ilegal e considerada abusiva pela legislação que trata dos direitos do consumidor.
Na recomendação, o Ministério Público destaca a ilegalidade do cálculo da cobrança, que não apresenta correlação lógica com o custo da atividade estatal de coleta, remoção ou tratamento do lixo. Além da suspensão imediata da taxa, bem como da anulação de cobranças já feitas.
O MP recomenda ainda que o chefe do Executivo municipal encaminhe projeto de lei à Câmara de Vereadores que altere a legislação que determinou tal vinculação para o cálculo dos valores.
Além disso, a Companhia de Saneamento do Paraná também destinatária da recomendação, deverá se abster de lançar nas faturas de água de 2019 os débitos referentes à taxa de coleta de lixo, até que a Prefeitura atenda ao recomendado pela Promotoria de Justiça. Foi concedido prazo de 20 dias para o envio de resposta ao Ministério Público, sob pena de ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa.
