O vereador Policial Madril (PMB) acionou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Subseção Cascavel, para que a entidade promova ação para declarar a Lei Municipal 6.570/2015 – que instituiu a cobrança da taxa de proteção e desastres – inconstitucional.
De acordo com o vereador, a cobrança é ilegal, uma vez que existe decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) proibindo os municípios de cobrarem taxas de combate a incêndio. O principal argumento é de que a Constituição Federal, em seu artigo 144, atribui aos estados, por meio do Corpo de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, inclusive a prevenção e combate a incêndio, entendendo que essas funções são essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio Estado, que detém o monopólio da força.
Assim, seria ilegal a prefeitura cobrar a taxa dos contribuintes.
Há anos a taxa tem gerado polêmica e muitos processos judiciais já foram protocolados por pessoas jurídicas pedindo a anulação do pagamento. Chegou, inclusive a mudar de nome para voltar a ser cobrada. “Em Cascavel, quem tem condição de bancar advogado não paga a taxa de desastre, grandes empresas, associações e pessoas com mais recursos. Fica tudo nas costas do trabalhador”, reclama Madril.
O vereador argumenta que cidades como Ponta Grossa, Umuarama, Foz do Iguaçu e Londrina já extinguiram a cobrança da taxa. “É obrigação do governo do Paraná manter o Corpo de Bombeiros e não do cidadão comum”.
Madril já havia pedido ajuda à OAB na gestão anterior da entidade, porém, não obteve resposta.
